Publicação

Questões críticas colocadas pelo atual regime de atribuição, por concurso público, das novas concessões de distribuição de energia elétrica em BT

Ver documento

Detalhes bibliográficos
Resumo:Presentemente vivemos um momento histórico em Portugal: pela primeira vez as novas concessões de distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão serão atribuídas por concurso público conduzido por municípios/autoridades locais. Tal sucede no contexto da Guerra na Ucrânia, a qual tem vindo a demonstrar-nos o quão vital são as redes de distribuição de energia elétrica enquanto infraestruturas críticas. Os concursos obedecerão à legislação sobre contratação pública em vigor, bem como à legislação específica do setor elétrico, não sendo clara, por enquanto, a necessidade de efetuar mudanças significativas para melhorar ou adaptar alguns aspetos do regime legal às especificidades da distribuição de energia elétrica em BT. A legislação mencionada já incorpora a transposição das Diretivas 2014, relativas à contratação pública. Tanto quanto se pode afirmar, neste momento, as complexidades dos procedimentos legais previstos são esmagadoras, mas têm de permitir atingir os objetivos de garantia de resiliência e segurança das redes de distribuição de energia elétrica, para além do Value for Money. Simultaneamente, surgem dúvidas crescentes, relativas a possíveis inconstitucionalidades da legislação aplicável aos concursos, no que toca à autonomia local, sendo os municípios os responsáveis finais pela aprovação das peças procedimentais, programa de concurso e caderno de encargos, cabendo-lhes também a responsabilidade de adjudicar os contratos de concessão, mediante aplicação do critério de adjudicação. No âmbito da presente dissertação iremos analisar, de uma perspetiva crítica, os desafios colocados pelos concursos em questão.
Autores principais:Justiniano, Maria Catarina de Paiva Vidigal da Silva
Assunto:Distribuição da energia elétrica - Portugal Redes de distribuição Infraestruturas Contratação pública Teses de mestrado - 2025 distribution of low-voltage electricity Distribution networks Infrastructures Public procurement
Ano:2025
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

Registos relacionados

Registos relacionados