Publicação
Legitimidade popular ambiental : o cidadão em defesa do ambiente
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo central analisar a legitimidade ativa do cidadão para defesa dos interesses transindividuais em juízo, nomeadamente a ação popular ambiental, que vem sendo utilizada de forma inadequada no ordenamento jurídico brasileiro em razão de posicionamentos equivocados por parte da doutrina e até mesmo por juízes. Uma das dificuldades encontradas para a defesa dos interesses transindividuais é o conceito de cidadão e a exigência de que este precisa estar em gozo de seus direitos políticos, tanto na lei brasileira quanto na lei portuguesa. Outro problema central deste estudo é sobre qual lei deve disciplinar a ação popular ambiental brasileira, tendo em vista que a lei 4.717/65, que trata da ação popular para defesa do erário, não trata da tutela ambiental. O estudo visa fazer uma análise comparativa entre os ordenamentos jurídicos brasileiro e português e procura encontrar soluções para o caso brasileiro. Para isto, foi necessário revisitar o conceito de cidadania e identificar quem são os cidadãos que possuem as garantias e direitos fundamentais constitucionalmente definido. Sendo feita uma abordagem sobre o ordenamento jurídico brasileiro e o português, nomeadamente sobre a lei de ação popular na ótica ambiental, presente em ambos os ordenamentos, com suas semelhanças e diferenças. Para uma melhor compreensão de como funciona o processo coletivo brasileiro, foi preciso recorrer às decisões dos tribunais, aos estudos doutrinários sobre o tema e a análise da interferência política dos Poderes Legislativo e executivo na legislação brasileira. Encerra-se o estudo com a análise crítica dos conceitos tradicionais de cidadania, das interpretações equivocadas das normas legais e apresentando a constatação de que qualquer indivíduo é parte legítima para propor ação popular ambiental (brasileira e portuguesa). E que a ação popular ambiental brasileira é regida pela Lei de ação civil pública e tem a legitimidade ativa garantida ao cidadão conforme preceito constitucional. |
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| Autores principais: | Souza, Sandrei Almeida |
| Assunto: | Direito administrativo Direito do ambiente Cidadão Ação popular ambiental Ação civil pública Interesses transindividuais Legitimidade ativa Brasil Teses de mestrado - 2020 |
| Ano: | 2020 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo central analisar a legitimidade ativa do cidadão para defesa dos interesses transindividuais em juízo, nomeadamente a ação popular ambiental, que vem sendo utilizada de forma inadequada no ordenamento jurídico brasileiro em razão de posicionamentos equivocados por parte da doutrina e até mesmo por juízes. Uma das dificuldades encontradas para a defesa dos interesses transindividuais é o conceito de cidadão e a exigência de que este precisa estar em gozo de seus direitos políticos, tanto na lei brasileira quanto na lei portuguesa. Outro problema central deste estudo é sobre qual lei deve disciplinar a ação popular ambiental brasileira, tendo em vista que a lei 4.717/65, que trata da ação popular para defesa do erário, não trata da tutela ambiental. O estudo visa fazer uma análise comparativa entre os ordenamentos jurídicos brasileiro e português e procura encontrar soluções para o caso brasileiro. Para isto, foi necessário revisitar o conceito de cidadania e identificar quem são os cidadãos que possuem as garantias e direitos fundamentais constitucionalmente definido. Sendo feita uma abordagem sobre o ordenamento jurídico brasileiro e o português, nomeadamente sobre a lei de ação popular na ótica ambiental, presente em ambos os ordenamentos, com suas semelhanças e diferenças. Para uma melhor compreensão de como funciona o processo coletivo brasileiro, foi preciso recorrer às decisões dos tribunais, aos estudos doutrinários sobre o tema e a análise da interferência política dos Poderes Legislativo e executivo na legislação brasileira. Encerra-se o estudo com a análise crítica dos conceitos tradicionais de cidadania, das interpretações equivocadas das normas legais e apresentando a constatação de que qualquer indivíduo é parte legítima para propor ação popular ambiental (brasileira e portuguesa). E que a ação popular ambiental brasileira é regida pela Lei de ação civil pública e tem a legitimidade ativa garantida ao cidadão conforme preceito constitucional. |
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