Publicação
A configuração do princípio da igualdade enquanto parâmetro de controlo da constitucionalidade
| Autores principais: | Estêvão, Pedro Miguel Vieira |
|---|---|
| Assunto: | Direito administrativo Princípio da igualdade Constitucionalidade Controlo de constitucionalidade Princípio da proporcionalidade Teses de mestrado - 2022 |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Descrição não disponível. |