Publicação
Do conceito normativo de dano na responsabilidade civil por violação de direitos industriais e segredos comerciais : o afastamento da teoria da diferença e os novos critérios na fixação do quantum indemnizatório
| Resumo: | A presente investigação tem como objetivo densificar o conceito normativo de dano enquanto pressuposto da responsabilidade civil por violação de direitos de propriedade industrial, mediante a concretização dos novos critérios de fixação do quantum indemnizatório, i.e., o lucro obtido pelo infrator, o recurso à equidade com base na renumeração pelo licenciamento hipotético, a conduta reiterada ou especialmente gravosa do infrator, os custos suportados pela parte lesada com a investigação e cessação da conduta lesiva e, embora o critério dos danos não patrimoniais não seja inovador, a sua concretização parece, numa primeira leitura, levantar algumas questões. A relevância da problemática que escolhemos para ser o objeto da nossa investigação reside no grande impacto económico que a violação de direitos de propriedade industrial tem na economia europeia e no bom funcionamento do mercado interno, configurando quer um problema jurídico em sentido clássico e absolutamente central no estudo dos pressupostos da responsabilidade civil, quer um problema socioeconómico que assume especial relevância devido a esse impacto. Uma vez que estamos perante uma questão de escala internacional, que tem a sua origem na transposição de uma Diretiva europeia, pretendemos apurar, a montante, as soluções traçadas pelo legislador europeu, delineando os respetivos antecedentes e influências, enquanto importante coordenada interpretativa. Ainda nesta linha, e pela mesma ordem de razão, também apuraremos, incidental e sucintamente, como a Diretiva 2004/48/CE foi transposta e tem sido aplicada nos ordenamentos jurídicos alemão e italiano, não à luz de uma metodologia de direito comparado, mas sim de estudo de direito estrangeiro que pretende trazer alguma luz para o enquadramento jurídico nacional, enquanto derradeiro objeto da nossa investigação. |
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| Autores principais: | Almeida, Ana Rita Figueiredo |
| Assunto: | Responsabilidade civil Propriedade industrial Dano Lucros Equidade Teses de mestrado - 2025 Civil liability Industrial property rights Damage Profits Equity |
| Ano: | 2025 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A presente investigação tem como objetivo densificar o conceito normativo de dano enquanto pressuposto da responsabilidade civil por violação de direitos de propriedade industrial, mediante a concretização dos novos critérios de fixação do quantum indemnizatório, i.e., o lucro obtido pelo infrator, o recurso à equidade com base na renumeração pelo licenciamento hipotético, a conduta reiterada ou especialmente gravosa do infrator, os custos suportados pela parte lesada com a investigação e cessação da conduta lesiva e, embora o critério dos danos não patrimoniais não seja inovador, a sua concretização parece, numa primeira leitura, levantar algumas questões. A relevância da problemática que escolhemos para ser o objeto da nossa investigação reside no grande impacto económico que a violação de direitos de propriedade industrial tem na economia europeia e no bom funcionamento do mercado interno, configurando quer um problema jurídico em sentido clássico e absolutamente central no estudo dos pressupostos da responsabilidade civil, quer um problema socioeconómico que assume especial relevância devido a esse impacto. Uma vez que estamos perante uma questão de escala internacional, que tem a sua origem na transposição de uma Diretiva europeia, pretendemos apurar, a montante, as soluções traçadas pelo legislador europeu, delineando os respetivos antecedentes e influências, enquanto importante coordenada interpretativa. Ainda nesta linha, e pela mesma ordem de razão, também apuraremos, incidental e sucintamente, como a Diretiva 2004/48/CE foi transposta e tem sido aplicada nos ordenamentos jurídicos alemão e italiano, não à luz de uma metodologia de direito comparado, mas sim de estudo de direito estrangeiro que pretende trazer alguma luz para o enquadramento jurídico nacional, enquanto derradeiro objeto da nossa investigação. |
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