Publicação
Do incumprimento das responsabilidades parentais ao crime de subtração de menor : o limite que os separa
| Resumo: | A tese em apreço volve acerca das relações familiares, que vieram a se deteriorar e romper, e de onde advieram filhos em comuns. A rutura das relações familiares nem sempre é pacífica, ocasionando um mal-estar na relação entre os progenitores, sendo certo, que tais relações conflituosas podem em determinadas situações, originarem atos impróprios como o que aqui é discutido de subtração de menor. A evolução cultural e a globalização são fatores que contribuem para o acentuado número de divórcios que temos verificado no mundo e em Portugal, os quais resultam em atos onde o pai/mãe utiliza os filhos para afetar o outro. O princípio do superior interesse da criança, vem regular as relações familiares através do estabelecimento da regulação das responsabilidades parentais, tendo o Direito Penal uma aplicação secundária, enquanto última rácio. A intervenção do Direito Penal, tem por objetivo punir os atos prejudiciais e que infrinjam o referido princípio, por forma a resguardar o definido no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, servindo como tutela penal. Nesta senda, o presente trabalho fará uma análise cautelosa e meticulosa das situações de incumprimento das responsabilidades parentais que resultem no enquadramento do ilícito penal previsto no artigo 249.º do Código Penal, resultando numa necessária intervenção do direto penal, com vista a atenuar e inibir as referidas ações dos progenitores. Trará ainda, uma visão sobre o assunto em outros ordenamentos jurídicos, e uma possível solução para reduzir a incidência do crime de subtração de menor, bem como o incumprimento das responsabilidades parentais. |
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| Autores principais: | Ferreira, Tavane |
| Assunto: | Responsabilidade parental Regulação Subtração de menor Crime Alienação parental Teses de mestrado - 2025 Parental responsibilities Regulation Crime of child subtraction Parental alienation |
| Ano: | 2025 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A tese em apreço volve acerca das relações familiares, que vieram a se deteriorar e romper, e de onde advieram filhos em comuns. A rutura das relações familiares nem sempre é pacífica, ocasionando um mal-estar na relação entre os progenitores, sendo certo, que tais relações conflituosas podem em determinadas situações, originarem atos impróprios como o que aqui é discutido de subtração de menor. A evolução cultural e a globalização são fatores que contribuem para o acentuado número de divórcios que temos verificado no mundo e em Portugal, os quais resultam em atos onde o pai/mãe utiliza os filhos para afetar o outro. O princípio do superior interesse da criança, vem regular as relações familiares através do estabelecimento da regulação das responsabilidades parentais, tendo o Direito Penal uma aplicação secundária, enquanto última rácio. A intervenção do Direito Penal, tem por objetivo punir os atos prejudiciais e que infrinjam o referido princípio, por forma a resguardar o definido no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, servindo como tutela penal. Nesta senda, o presente trabalho fará uma análise cautelosa e meticulosa das situações de incumprimento das responsabilidades parentais que resultem no enquadramento do ilícito penal previsto no artigo 249.º do Código Penal, resultando numa necessária intervenção do direto penal, com vista a atenuar e inibir as referidas ações dos progenitores. Trará ainda, uma visão sobre o assunto em outros ordenamentos jurídicos, e uma possível solução para reduzir a incidência do crime de subtração de menor, bem como o incumprimento das responsabilidades parentais. |
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