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A definição legal do momento de implementação do trânsito em julgado da sentença penal condenatória como via para a efetivação da tutela das liberdades

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Detalhes bibliográficos
Resumo:A presente pesquisa tem por finalidade averiguar a possibilidade da execução da pena antes do trânsito em julgado, mas depois de esgotadas as vias ordinárias, nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro que possuem normas, principalmente constitucionais, semelhantes a respeito do objeto da pesquisa. O principal mote do tema escolhido foram as recentes oscilações na jurisprudência constitucional brasileira sobre o assunto, mormente pelo fato de, diferentemente do que ocorre a nível infraconstitucional em Portugal, não haver previsão legal do exato momento em que se dá efetivamente o trânsito em julgado das decisões penais condenatórias. Desta forma, a despeito da expressa previsão legal da inexistência de efeito suspensivo aos recursos extraordinários e da impossibilidade de neles discutir matéria fáticoprobatória, considerando o complexo sistema recursal brasileiro, a questão da execução da pena no Brasil sempre foi tratada em função do princípio da presunção de inocência. Em Portugal, por sua vez, considerando-se que o sistema recursal do atual Código de Processo Penal sempre foi expresso quanto ao trânsito em julgado das decisões condenatórias, as discussões quanto à possibilidade de se executar a pena, mormente a privativa de liberdade, sempre foram travadas tendo por base as garantias de defesa no processo criminal e, principalmente, o direito ao recurso. Dessa forma, inspirada no sistema português, foi proposta alteração legislativa no Brasil para definir o momento de implementação do trânsito em julgado e compatibilização entre a efetividade da aplicação da lei penal e a garantia do devido processo legal
Autores principais:Presotto, Luiz Alberto Almeida
Assunto:Execução da pena Presunção de inocência Trânsito em julgado Efetividade penal Direito comparado
Ano:2023
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

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