Publicação
A problemática subjacente à insolvência das empressas municipais
| Resumo: | A figura das empresas locais no geral, e em particular das empresas municipais, tem vindo a ganhar cada vez mais relevância com o passar dos anos. Estas empresas são uma extensão das entidades públicas participantes as quais compõem a administração pública. Percebemos então que a temática da insolvência ao abranger estas empresas levanta questões sobre a coerência do ordenamento jurídico português, a segurança e a confiança nas instituições públicas. Assim e mesmo que admitamos que a insolvência se lhes pode aplicar pretendemos propor alternativas que além de salvaguardar a coerência, confiança e segurança no ordenamento jurídico também proporcionem uma tutela da posição jurídica dos credores e terceiros garantes mais eficiente. |
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| Autores principais: | Gonçalves, Júlia Maria Vieira |
| Assunto: | Autarquias locais Municípios Empresa municipal Descentralização Insolvência Teses de mestrado - 2019 |
| Ano: | 2019 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A figura das empresas locais no geral, e em particular das empresas municipais, tem vindo a ganhar cada vez mais relevância com o passar dos anos. Estas empresas são uma extensão das entidades públicas participantes as quais compõem a administração pública. Percebemos então que a temática da insolvência ao abranger estas empresas levanta questões sobre a coerência do ordenamento jurídico português, a segurança e a confiança nas instituições públicas. Assim e mesmo que admitamos que a insolvência se lhes pode aplicar pretendemos propor alternativas que além de salvaguardar a coerência, confiança e segurança no ordenamento jurídico também proporcionem uma tutela da posição jurídica dos credores e terceiros garantes mais eficiente. |
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