Publicação
A institucionalização da medida judicial como condicionante legítima para a desjurisdicionalização dos conflitos
| Resumo: | O presente trabalho de Dissertação em Curso de Mestrado analisa o impacto da institucionalização da mediação judicial, desde a proposição da Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu, a transposição desta pela Lei portuguesa da Mediação (Lei nº 29/2013), até o estabelecimento do microssistema da mediação no Brasil, instituído pela análise sistêmica do conjunto de normas e princípios formado pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, pela Lei brasileira da Mediação (Lei nº 13.140/2015), somados ao novo Código de Processo Civil brasileiro de 2015 (Lei nº 13.105/2015), e a sua incorporação pelos Tribunais, analisando qual é a sua relação com a solução adjudicada do conflito. |
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| Autores principais: | Abreu, Clauber Costa |
| Assunto: | Processo civil Mediação Institucionalização Directiva CE Teses de mestrado - 2017 |
| Ano: | 2017 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O presente trabalho de Dissertação em Curso de Mestrado analisa o impacto da institucionalização da mediação judicial, desde a proposição da Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu, a transposição desta pela Lei portuguesa da Mediação (Lei nº 29/2013), até o estabelecimento do microssistema da mediação no Brasil, instituído pela análise sistêmica do conjunto de normas e princípios formado pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, pela Lei brasileira da Mediação (Lei nº 13.140/2015), somados ao novo Código de Processo Civil brasileiro de 2015 (Lei nº 13.105/2015), e a sua incorporação pelos Tribunais, analisando qual é a sua relação com a solução adjudicada do conflito. |
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