Publicação
Extinção dos governos civis?da(des)necessidade e (des)legitimação dos mesmos
| Resumo: | Considerando a recente decisão de “extinção” dos governos civis, a insuficiência de estudos sobre a mesma, e, atenta a emanação de uma agenda política na sociedade portuguesa, de há uns anos a esta parte, sobre a reforma administrativa do País, o presente trabalho pretende trazer à luz o enquadramento da designada “extinção” dos governos civis, com vista a compreender da relevância, sentido, necessidade e legitimação da existência e funcionamento dos Governos Civis, numa análise que se reparte numa tripla dimensão, a saber, histórico-cultural, administrativo-territorial, e jurídico-constitucional, e no quadro da decisão de “extinção” dos Governos Civis e do respetivo processo de encerramento, sem descurar a análise das competências e atribuições cometidas aos Governos Civis. No estudo empírico é feita uma abordagem metodológica quantitativa, com utilização do inquérito por questionário, definindo-se uma população alvo constituída pelo universo do Ministério da Administração Interna, e pelos ex-Governadores Civis, atuais Deputados e atuais presidentes de câmaras Municipais, com uma amostra final que inclui 97 respondentes. Após é feita a apresentação, análise e interpretação dos resultados, e discussão dos mesmos. Os resultados se evidenciam, por um lado, a desnecessidade e deslegitimidade dos Governos Civis no domínio administrativo-territorial, no sentido de que devem evoluir e dar lugar à reforma administrativa e à regionalização, tal já parece ambivalente no plano jurídico-constitucional, retomando-se a falta de legitimação politica e democrática da sua existência e funcionamento quando questionado, no essencial, sobre a sua manutenção e relevância. Conclusões do estudo que importa correlacionar e articular, para futuro, com a previsão constitucional do Representante do Governo, com a legislação comparada nos países da UE, em que os Governadores Civis, ou figuras próximas subsistem, e com os limites do municipalismo. |
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| Autores principais: | Moreno, Nuno da Câmara Cabral Cid |
| Assunto: | Governo civil Extinção/Encerramento dos governos civis Reforma administrativa Representação do governo Municipalismo Questão da constitucionalidade Civil government Extinction / Closing of civil governments Administrative reform Government representation Municipalism Matter of constitutionality |
| Ano: | 2018 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Considerando a recente decisão de “extinção” dos governos civis, a insuficiência de estudos sobre a mesma, e, atenta a emanação de uma agenda política na sociedade portuguesa, de há uns anos a esta parte, sobre a reforma administrativa do País, o presente trabalho pretende trazer à luz o enquadramento da designada “extinção” dos governos civis, com vista a compreender da relevância, sentido, necessidade e legitimação da existência e funcionamento dos Governos Civis, numa análise que se reparte numa tripla dimensão, a saber, histórico-cultural, administrativo-territorial, e jurídico-constitucional, e no quadro da decisão de “extinção” dos Governos Civis e do respetivo processo de encerramento, sem descurar a análise das competências e atribuições cometidas aos Governos Civis. No estudo empírico é feita uma abordagem metodológica quantitativa, com utilização do inquérito por questionário, definindo-se uma população alvo constituída pelo universo do Ministério da Administração Interna, e pelos ex-Governadores Civis, atuais Deputados e atuais presidentes de câmaras Municipais, com uma amostra final que inclui 97 respondentes. Após é feita a apresentação, análise e interpretação dos resultados, e discussão dos mesmos. Os resultados se evidenciam, por um lado, a desnecessidade e deslegitimidade dos Governos Civis no domínio administrativo-territorial, no sentido de que devem evoluir e dar lugar à reforma administrativa e à regionalização, tal já parece ambivalente no plano jurídico-constitucional, retomando-se a falta de legitimação politica e democrática da sua existência e funcionamento quando questionado, no essencial, sobre a sua manutenção e relevância. Conclusões do estudo que importa correlacionar e articular, para futuro, com a previsão constitucional do Representante do Governo, com a legislação comparada nos países da UE, em que os Governadores Civis, ou figuras próximas subsistem, e com os limites do municipalismo. |
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