Publicação
O fim das ações ao portador
| Resumo: | O estudo em apreço reporta para o fim das ações ao portador, o qual, por sua vez, está intimamente relacionado, por um lado, com o Direito das sociedades comercias e, por outro, com o Direito dos valores mobiliários. O objetivo essencial desta análise incide na demonstração do impacto da proibição de emissão de valores mobiliários ao portador no ordenamento jurídico português. E, para tal, recorremos à aplicação de conceitos jurídicos e à reflexão deste novo paradigma, o que implica a investigação do nascimento das sociedades anónimas, do seu anonimato, do seu enquadramento enquanto paradigma das sociedades de capitais, do contributo das ações ao portador, do regime de transmissão das ações ao portador, da influência quer, do Direito Internacional Público e quer do Direito Europeu, do regime de proibição consagrado, do consequente regime de conversão de ações, das consequências do incumprimento do regime de conversão, da tensão entre as finalidades fiscais e societárias, e, finalmente, da eventualidade desta proibição conduzir a uma crise no sigilo comercial. Este estudo tem um carácter teórico-prático uma vez que apresenta, em primeiro lugar, um enquadramento dos conceitos essenciais e, posteriormente, a concretização dos problemas que se colocaram com o fim das ações ao portador, alcançando-se, deste modo, a dimensão prática deste tema. O planeamento desta dissertação iniciou-se com um breve enquadramento do problema, seguindo-se o levantamento das questões que este regime deixa por responder, oferecendo consequentemente soluções que se baseiam no direito substantivo. A investigação que se segue incide sobre o contributo das ações ao portador como instrumentos fundamentais no desenvolvimento das sociedades anónimas, enquanto sociedades de capitais, bem como versa sobre o impacto do incumprimento da obrigação de conversão das ações ao portador e, finalmente, visa problematizar a nova realidade do acesso à informação no Direito das sociedades comerciais conduzindo a uma eventual crise no sigilo comercial. Em conclusão, o presente estudo pretende fornecer um posicionamento relativamente à eficácia deste regime de proibição e quais as consequências deste novo paradigma no nosso ordenamento jurídico atendendo às finalidades que ele próprio se propunha. |
|---|---|
| Autores principais: | Correia, Jéssica Andreia Nunes |
| Assunto: | Direito das sociedades Sociedade anónima Acções Sigilo comercial Direito dos valores mobiliários Teses de mestrado - 2022 |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O estudo em apreço reporta para o fim das ações ao portador, o qual, por sua vez, está intimamente relacionado, por um lado, com o Direito das sociedades comercias e, por outro, com o Direito dos valores mobiliários. O objetivo essencial desta análise incide na demonstração do impacto da proibição de emissão de valores mobiliários ao portador no ordenamento jurídico português. E, para tal, recorremos à aplicação de conceitos jurídicos e à reflexão deste novo paradigma, o que implica a investigação do nascimento das sociedades anónimas, do seu anonimato, do seu enquadramento enquanto paradigma das sociedades de capitais, do contributo das ações ao portador, do regime de transmissão das ações ao portador, da influência quer, do Direito Internacional Público e quer do Direito Europeu, do regime de proibição consagrado, do consequente regime de conversão de ações, das consequências do incumprimento do regime de conversão, da tensão entre as finalidades fiscais e societárias, e, finalmente, da eventualidade desta proibição conduzir a uma crise no sigilo comercial. Este estudo tem um carácter teórico-prático uma vez que apresenta, em primeiro lugar, um enquadramento dos conceitos essenciais e, posteriormente, a concretização dos problemas que se colocaram com o fim das ações ao portador, alcançando-se, deste modo, a dimensão prática deste tema. O planeamento desta dissertação iniciou-se com um breve enquadramento do problema, seguindo-se o levantamento das questões que este regime deixa por responder, oferecendo consequentemente soluções que se baseiam no direito substantivo. A investigação que se segue incide sobre o contributo das ações ao portador como instrumentos fundamentais no desenvolvimento das sociedades anónimas, enquanto sociedades de capitais, bem como versa sobre o impacto do incumprimento da obrigação de conversão das ações ao portador e, finalmente, visa problematizar a nova realidade do acesso à informação no Direito das sociedades comerciais conduzindo a uma eventual crise no sigilo comercial. Em conclusão, o presente estudo pretende fornecer um posicionamento relativamente à eficácia deste regime de proibição e quais as consequências deste novo paradigma no nosso ordenamento jurídico atendendo às finalidades que ele próprio se propunha. |
|---|