Publicação
A formação da decisão de contratar : a questão da participação democrática e do controlo cívico da contratação pública
| Resumo: | Quando nos propusemos fazer este trabalho visámos, sobretudo, elevar a discussão da participação pública em sede de contratação pública, uma vez que, na nossa primeira análise e estudo sobre o tema, verificámos, não só a pouca densidade dessa participação, como também o parco debate sobre esta questão, que, na nossa perspetiva, muito interesse tem para o direito da contratação pública. O nosso trabalho pretende dissecar a configuração e implicações que a decisão de contratar detém no nosso regime de contratação pública, tendo em vista saber se a participação pública existe neste patamar inicial da formação de um contrato público. Com efeito, o nosso objetivo passa por fazer a leitura dos diversos regimes, nos quais, não obstante a intervenção pública, o direito de participação pública constitucionalmente existente está (devidamente) protegido e, em confronto, denunciar essa ausência de proteção no regime do Código dos Contratos Públicos. Deste modo, guia-nos a pretensão de avaliar aquelas disposições e, consequentemente, indagar de a permeabilidade das mesmas serem adaptáveis ao regime do referido Código. No fundo, analisar o respeito das normas do Código dos Contratos Públicos, referentes à decisão de contratar, ao disposto na Constituição da República Portuguesa quanto ao direito de participação pública. Por fim, o estudo aproveitará e beneficiará do contexto em que é escrito, uma vez que coincide com a apresentação da proposta de nova redação do Código dos Contratos Públicos, resultante da transposição da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 e, nessa medida, possibilitará adquirir uma perceção da direção que o legislador vai tomar quanto a esta matéria no Código reformado. |
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| Autores principais: | Maltez, João Pedro Vieira Caiado Tavares |
| Assunto: | Contratação pública Participação pública Constituição da República Portugal Teses de mestrado - 2018 |
| Ano: | 2018 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Quando nos propusemos fazer este trabalho visámos, sobretudo, elevar a discussão da participação pública em sede de contratação pública, uma vez que, na nossa primeira análise e estudo sobre o tema, verificámos, não só a pouca densidade dessa participação, como também o parco debate sobre esta questão, que, na nossa perspetiva, muito interesse tem para o direito da contratação pública. O nosso trabalho pretende dissecar a configuração e implicações que a decisão de contratar detém no nosso regime de contratação pública, tendo em vista saber se a participação pública existe neste patamar inicial da formação de um contrato público. Com efeito, o nosso objetivo passa por fazer a leitura dos diversos regimes, nos quais, não obstante a intervenção pública, o direito de participação pública constitucionalmente existente está (devidamente) protegido e, em confronto, denunciar essa ausência de proteção no regime do Código dos Contratos Públicos. Deste modo, guia-nos a pretensão de avaliar aquelas disposições e, consequentemente, indagar de a permeabilidade das mesmas serem adaptáveis ao regime do referido Código. No fundo, analisar o respeito das normas do Código dos Contratos Públicos, referentes à decisão de contratar, ao disposto na Constituição da República Portuguesa quanto ao direito de participação pública. Por fim, o estudo aproveitará e beneficiará do contexto em que é escrito, uma vez que coincide com a apresentação da proposta de nova redação do Código dos Contratos Públicos, resultante da transposição da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 e, nessa medida, possibilitará adquirir uma perceção da direção que o legislador vai tomar quanto a esta matéria no Código reformado. |
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