Publicação
A tutela nas relações entre o Estado e as Autarquias locais no direito angolano : desafios e perspectivas
| Resumo: | Com o presente trabalho, pretendemos desenvolver estudos relacionados com o amplo processo de reformas legislativas que ocorrem em Angola, tendente à descentralização administrativa, com a institucionalização do poder local autárquico. Para o efeito, procuraremos reflectir não apenas sobre o processo de implementação, mas essencialmente sobre as formas de relacionamento entre a Administração do Estado a vários níveis com a Administração local autárquica, considerando o reconhecimento da sua autonomia prevista no regime constitucional pátrio, na legislação avulsa e estudada pela doutrina. Dedicaremos a nossa atenção aos aspectos essenciais da tutela administrativa e ao posicionamento das instituições do poder tradicional neste dinâmico processo e no reestruturado poder local. Pela oportunidade, com o presente trabalho, pretendemos contribuir de forma singela para o desenvolvimento desta temática do processo de descentralização e da institucionalização de autarquias em especial, dada a escassa literatura local associada ao efeito novidade para quase todos os sectores do país. |
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| Autores principais: | Rangel, Luís Manuel |
| Assunto: | Direito administrativo Poder local Autarquias locais Descentralização administrativa Autonomia local Angola Teses de mestrado - 2020 |
| Ano: | 2020 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Com o presente trabalho, pretendemos desenvolver estudos relacionados com o amplo processo de reformas legislativas que ocorrem em Angola, tendente à descentralização administrativa, com a institucionalização do poder local autárquico. Para o efeito, procuraremos reflectir não apenas sobre o processo de implementação, mas essencialmente sobre as formas de relacionamento entre a Administração do Estado a vários níveis com a Administração local autárquica, considerando o reconhecimento da sua autonomia prevista no regime constitucional pátrio, na legislação avulsa e estudada pela doutrina. Dedicaremos a nossa atenção aos aspectos essenciais da tutela administrativa e ao posicionamento das instituições do poder tradicional neste dinâmico processo e no reestruturado poder local. Pela oportunidade, com o presente trabalho, pretendemos contribuir de forma singela para o desenvolvimento desta temática do processo de descentralização e da institucionalização de autarquias em especial, dada a escassa literatura local associada ao efeito novidade para quase todos os sectores do país. |
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