Publicação
A arbitragem administrativa : a igualdade de partes no acesso à justiça no âmbito dos contratos públicos no Brasil e em Portugal
| Resumo: | O presente trabalho dissertativo tem como objetivo principal expor a discussão acerca da utilização da arbitragem administrativa Voluntária, através de um direito comparado entre Brasil e Portugal, realizando uma análise do princípio igualdade quando o Ente Público está litigando com o particular, demonstrando quais aspectos já foram superados e quais serão os novos desafios após a edição da norma brasileira que trata sobre o tema Lei nº 13.129/15, que alterou a lei de Arbitragem adicionando dispositivo que traz expressamente a autorização legislativa para o uso desse meio alternativo de resolução de controvérsias pelo poder público, bem como a norma portuguesa Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro LAV, bem como as inovações do CPTA. Para tanto, foram expostos, primeiramente, os aspectos históricos e procedimentais relevantes da arbitragem, no âmbito da contratação publica, por uma questão histórica e em razão da comparação entre os dois países, bem como as vantagens trazidas pela adoção desse método. Após, foram abordados os princípios administrativos que possuem conexão com o tema, assim como foram expostos pontos pertinentes sobre os contratos administrativos e sobre a nova tendência da doutrina administrativista que preza pelo pragmatismo e pelo consenso com o particular, analisando-se também a arbitrabilidade objetiva e subjetiva do Estado e alguns limites impostos ao uso da arbitragem pela Administração Pública bem como seus privilégios em juízo face do particular no ordenamento jurídico brasileiro. No decorrer do trabalho foram trazidos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como a análise da legislação sobre o tema, em especial um adentro sobre a arbitragem necessária que se utiliza em Portugal e os posicionamentos de alguns constitucionalistas renomados. Ao final, conclui-se que há casos específicos em que a Administração poderá fazer uso da arbitragem para dirimir conflitos dos quais faz parte, usufruindo dos benefícios desse método extrajudicial, mas sempre observando os princípios que a regem não deixando de lado o princípio fundamental que tem uma dimensão internacional que é o da igualdade. |
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| Autores principais: | Neto, Djalma de Oliveira Leite |
| Assunto: | Arbitragem administrativa Direito administrativo Principios constitucionais Princípio da igualdade Contratos administrativos Brasil Portugal Teses de mestrado - 2024 Administrative Arbitration Administrative law Constitutional principles Principle of equality Administrative contracts Brazil Portugal |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O presente trabalho dissertativo tem como objetivo principal expor a discussão acerca da utilização da arbitragem administrativa Voluntária, através de um direito comparado entre Brasil e Portugal, realizando uma análise do princípio igualdade quando o Ente Público está litigando com o particular, demonstrando quais aspectos já foram superados e quais serão os novos desafios após a edição da norma brasileira que trata sobre o tema Lei nº 13.129/15, que alterou a lei de Arbitragem adicionando dispositivo que traz expressamente a autorização legislativa para o uso desse meio alternativo de resolução de controvérsias pelo poder público, bem como a norma portuguesa Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro LAV, bem como as inovações do CPTA. Para tanto, foram expostos, primeiramente, os aspectos históricos e procedimentais relevantes da arbitragem, no âmbito da contratação publica, por uma questão histórica e em razão da comparação entre os dois países, bem como as vantagens trazidas pela adoção desse método. Após, foram abordados os princípios administrativos que possuem conexão com o tema, assim como foram expostos pontos pertinentes sobre os contratos administrativos e sobre a nova tendência da doutrina administrativista que preza pelo pragmatismo e pelo consenso com o particular, analisando-se também a arbitrabilidade objetiva e subjetiva do Estado e alguns limites impostos ao uso da arbitragem pela Administração Pública bem como seus privilégios em juízo face do particular no ordenamento jurídico brasileiro. No decorrer do trabalho foram trazidos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como a análise da legislação sobre o tema, em especial um adentro sobre a arbitragem necessária que se utiliza em Portugal e os posicionamentos de alguns constitucionalistas renomados. Ao final, conclui-se que há casos específicos em que a Administração poderá fazer uso da arbitragem para dirimir conflitos dos quais faz parte, usufruindo dos benefícios desse método extrajudicial, mas sempre observando os princípios que a regem não deixando de lado o princípio fundamental que tem uma dimensão internacional que é o da igualdade. |
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