Publicação
A dimensão transnacional do direito administrativo : uma visão cosmopolita das situações jurídico-administrativas
| Resumo: | A dinâmica globalizadora que atravessa as fronteiras geográficas dos Estados transporta consigo um sério ataque ao dogma da territorialidade do Direito Público e, em especial, do Direito Administrativo. A comprovação de uma efetiva e crescente “Comunidade de Direito Administrativo” obriga a ciência jusadministrativista a um trabalho de adaptação e de reequação dos principais institutos dogmáticos, que foram primordialmente pensados para as situações jurídico-administrativas puramente internas. O presente trabalho de investigação parte de uma visão cosmopolita da relação entre os indivíduos e as administrações públicas – sejam elas estaduais, internacionais ou transnacionais –, procurando garantir que a aplicação do Direito Administrativo às situações transnacionais não coloca em causa a possibilidade de antecipação e de conformação da conduta dos indivíduos aos comandos normativos potencialmente aplicáveis – “princípio da intransatividade”. Em suma, preconiza a autonomização dogmática de um renovado saber jusadministrativista centrado na solução de situações que assumam dimensão transnacional, mediante recurso omnicompreensivo a uma metodologia tricotómica: “normas de delimitação transnacional”; “normas de competência transnacional”; e “normas de reconhecimento transnacional”. |
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| Autores principais: | Prata Roque, Miguel |
| Assunto: | Teses de doutoramento - 2014 |
| Ano: | 2014 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | tese de doutoramento |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A dinâmica globalizadora que atravessa as fronteiras geográficas dos Estados transporta consigo um sério ataque ao dogma da territorialidade do Direito Público e, em especial, do Direito Administrativo. A comprovação de uma efetiva e crescente “Comunidade de Direito Administrativo” obriga a ciência jusadministrativista a um trabalho de adaptação e de reequação dos principais institutos dogmáticos, que foram primordialmente pensados para as situações jurídico-administrativas puramente internas. O presente trabalho de investigação parte de uma visão cosmopolita da relação entre os indivíduos e as administrações públicas – sejam elas estaduais, internacionais ou transnacionais –, procurando garantir que a aplicação do Direito Administrativo às situações transnacionais não coloca em causa a possibilidade de antecipação e de conformação da conduta dos indivíduos aos comandos normativos potencialmente aplicáveis – “princípio da intransatividade”. Em suma, preconiza a autonomização dogmática de um renovado saber jusadministrativista centrado na solução de situações que assumam dimensão transnacional, mediante recurso omnicompreensivo a uma metodologia tricotómica: “normas de delimitação transnacional”; “normas de competência transnacional”; e “normas de reconhecimento transnacional”. |
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