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A dimensão transnacional do direito administrativo : uma visão cosmopolita das situações jurídico-administrativas

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Detalhes bibliográficos
Resumo:A dinâmica globalizadora que atravessa as fronteiras geográficas dos Estados transporta consigo um sério ataque ao dogma da territorialidade do Direito Público e, em especial, do Direito Administrativo. A comprovação de uma efetiva e crescente “Comunidade de Direito Administrativo” obriga a ciência jusadministrativista a um trabalho de adaptação e de reequação dos principais institutos dogmáticos, que foram primordialmente pensados para as situações jurídico-administrativas puramente internas. O presente trabalho de investigação parte de uma visão cosmopolita da relação entre os indivíduos e as administrações públicas – sejam elas estaduais, internacionais ou transnacionais –, procurando garantir que a aplicação do Direito Administrativo às situações transnacionais não coloca em causa a possibilidade de antecipação e de conformação da conduta dos indivíduos aos comandos normativos potencialmente aplicáveis – “princípio da intransatividade”. Em suma, preconiza a autonomização dogmática de um renovado saber jusadministrativista centrado na solução de situações que assumam dimensão transnacional, mediante recurso omnicompreensivo a uma metodologia tricotómica: “normas de delimitação transnacional”; “normas de competência transnacional”; e “normas de reconhecimento transnacional”.
Autores principais:Prata Roque, Miguel
Assunto:Teses de doutoramento - 2014
Ano:2014
País:Portugal
Tipo de documento:tese de doutoramento
Tipo de acesso:acesso restrito
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

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