Publicação

A proteção da vítima no processo penal : análise crítica da evolução do estatuto processual da vítima

Detalhes bibliográficos
Resumo:	vítima de crime nem sempre foi uma figura merecedora de direitos e de proteção. A Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho abriu o caminho para a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, transposta pela Lei n.º 130/2015, que veio alterar o Código de Processo Penal português e aprovar o Estatuto da Vítima. Se a Diretiva veio estabelecer normas mínimas relativamente aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, qual passou a ser o estatuto processual da vítima no ordenamento jurídico português? A vítima continua a ser um mero participante processual, mantendo-se fora do rol de sujeitos processuais, embora o seu catálogo de direitos tenha aumentado, tal como a proteção que lhe deve ser assegurada.
Autores principais:	Silva, Madalena Barreiros Henriques da
Assunto:	Processo penal Directiva comunitária Estatuto processual Vítima Teses de mestrado - 2021
Ano:	2021
País:	Portugal
Tipo de documento:	dissertação de mestrado
Tipo de acesso:	acesso aberto
Instituição associada:	Universidade de Lisboa
Idioma:	português
Origem:	Repositório da Universidade de Lisboa

Descrição
Resumo:	vítima de crime nem sempre foi uma figura merecedora de direitos e de proteção. A Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho abriu o caminho para a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, transposta pela Lei n.º 130/2015, que veio alterar o Código de Processo Penal português e aprovar o Estatuto da Vítima. Se a Diretiva veio estabelecer normas mínimas relativamente aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, qual passou a ser o estatuto processual da vítima no ordenamento jurídico português? A vítima continua a ser um mero participante processual, mantendo-se fora do rol de sujeitos processuais, embora o seu catálogo de direitos tenha aumentado, tal como a proteção que lhe deve ser assegurada.