Publicação
Arbitragem de direito administrativo
| Resumo: | O presente estudo se dispõe, por meio do seu objetivo geral, em clarificar o entendimento do instituto da arbitragem, através de uma detalhada contextualização histórica, discorrendo sobre as principais inquietações da doutrina e as incongruências da legislação vigente, por meio de uma abordagem de direito comparado entre Brasil e Portugal. Tendo isso em vista, analisou-se, inicialmente, o histórico da arbitragem nos dois ordenamentos, para posteriormente elencar algumas considerações importantes para melhor entendimento do tema, como o conceito e a natureza jurídica, modalidades, fundamento legal, estruturação do procedimento e constituição dos Tribunais Arbitrais. Em um terceiro momento, discutiu-se sobre a arbitrabilidade objetiva e subjetiva, com intuito de discorrer sobre as diferenças normativas que se evidenciam na prática jurídica de cada país, principalmente quanto a questão da vinculação do instituto aos direitos patrimoniais disponíveis e a ampliação das matérias passíveis de decisões arbitrais. Debatidas as reflexões gerais sobre a arbitragem, passou-se a aludir os temas de maior alcance doutrinário e relevância normativa, tais como: procedimentalização dos centros de arbitragem em conflitos de Direito Público, a questão dos Tribunais Arbitrais Necessários, alguns fundamentos específicos dos meios de reação à decisão arbitral, a confidencialidade das decisões arbitrais administrativas e o papel do Ministério Público nos procedimentos arbitrais. Toda a matéria discutida visa abordar a arbitragem administrativa sob uma ótica de clarificar os encontros e desencontros entre a norma portuguesa e brasileiro, para que finalmente seja concluído o objetivo específico da presente dissertação, que versa sobre o futuro da arbitragem administrativa, considerando os principais anseios da doutrina quanto à necessidade específica de uma Lei de Arbitragem Administrativa e os principais desafios e obstáculos que incorram dessa possibilidade. |
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| Autores principais: | Azevedo, Larissa Lassance Borba Costa de |
| Assunto: | Direito administrativo Decisão arbitral Ministério Público Ministério Público Lei da Arbitragem Voluntária Administrativa Confidencialidade Teses de mestrado - 2022 |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O presente estudo se dispõe, por meio do seu objetivo geral, em clarificar o entendimento do instituto da arbitragem, através de uma detalhada contextualização histórica, discorrendo sobre as principais inquietações da doutrina e as incongruências da legislação vigente, por meio de uma abordagem de direito comparado entre Brasil e Portugal. Tendo isso em vista, analisou-se, inicialmente, o histórico da arbitragem nos dois ordenamentos, para posteriormente elencar algumas considerações importantes para melhor entendimento do tema, como o conceito e a natureza jurídica, modalidades, fundamento legal, estruturação do procedimento e constituição dos Tribunais Arbitrais. Em um terceiro momento, discutiu-se sobre a arbitrabilidade objetiva e subjetiva, com intuito de discorrer sobre as diferenças normativas que se evidenciam na prática jurídica de cada país, principalmente quanto a questão da vinculação do instituto aos direitos patrimoniais disponíveis e a ampliação das matérias passíveis de decisões arbitrais. Debatidas as reflexões gerais sobre a arbitragem, passou-se a aludir os temas de maior alcance doutrinário e relevância normativa, tais como: procedimentalização dos centros de arbitragem em conflitos de Direito Público, a questão dos Tribunais Arbitrais Necessários, alguns fundamentos específicos dos meios de reação à decisão arbitral, a confidencialidade das decisões arbitrais administrativas e o papel do Ministério Público nos procedimentos arbitrais. Toda a matéria discutida visa abordar a arbitragem administrativa sob uma ótica de clarificar os encontros e desencontros entre a norma portuguesa e brasileiro, para que finalmente seja concluído o objetivo específico da presente dissertação, que versa sobre o futuro da arbitragem administrativa, considerando os principais anseios da doutrina quanto à necessidade específica de uma Lei de Arbitragem Administrativa e os principais desafios e obstáculos que incorram dessa possibilidade. |
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