Publicação
PEVE : processo extraordinário de viabilização de empresas
| Resumo: | A presente dissertação tem por objeto o estudo do processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE), criado pela Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) enquanto instrumento excecional de recuperação específico para empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência devido à crise socioeconómica espoletada pela pandemia da doença COVID-19. Sem descurar o devido paralelo com o seu congénere processo especial de revitalização (PER), que, aliás, serviu de modelo para a criação do PEVE, o estudo incide na análise jurídica da integralidade do respetivo regime legal, destacando, em particular, os seus aspetos inovadores, maxime mais controversos, e as múltiplas questões que os mesmos concitam, para as quais se ensaiam respostas (v.g. a supressão da fase de reclamação de créditos; a obrigatoriedade da formulação de um juízo de mérito sobre se o acordo a homologar oferece perspetivas razoáveis de garantir a viabilidade da empresa ou a fase de adesão dos credores). |
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| Autores principais: | Taínhas, Fernando Manuel Lavado |
| Assunto: | Covid 19 Recuperação de empresas Viabilização de empresas Direito de insolvência Auxílio estatal Teses de mestrado - 2023 |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A presente dissertação tem por objeto o estudo do processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE), criado pela Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) enquanto instrumento excecional de recuperação específico para empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência devido à crise socioeconómica espoletada pela pandemia da doença COVID-19. Sem descurar o devido paralelo com o seu congénere processo especial de revitalização (PER), que, aliás, serviu de modelo para a criação do PEVE, o estudo incide na análise jurídica da integralidade do respetivo regime legal, destacando, em particular, os seus aspetos inovadores, maxime mais controversos, e as múltiplas questões que os mesmos concitam, para as quais se ensaiam respostas (v.g. a supressão da fase de reclamação de créditos; a obrigatoriedade da formulação de um juízo de mérito sobre se o acordo a homologar oferece perspetivas razoáveis de garantir a viabilidade da empresa ou a fase de adesão dos credores). |
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