Publicação

PEVE : processo extraordinário de viabilização de empresas

Ver documento

Detalhes bibliográficos
Resumo:A presente dissertação tem por objeto o estudo do processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE), criado pela Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) enquanto instrumento excecional de recuperação específico para empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência devido à crise socioeconómica espoletada pela pandemia da doença COVID-19. Sem descurar o devido paralelo com o seu congénere processo especial de revitalização (PER), que, aliás, serviu de modelo para a criação do PEVE, o estudo incide na análise jurídica da integralidade do respetivo regime legal, destacando, em particular, os seus aspetos inovadores, maxime mais controversos, e as múltiplas questões que os mesmos concitam, para as quais se ensaiam respostas (v.g. a supressão da fase de reclamação de créditos; a obrigatoriedade da formulação de um juízo de mérito sobre se o acordo a homologar oferece perspetivas razoáveis de garantir a viabilidade da empresa ou a fase de adesão dos credores).
Autores principais:Taínhas, Fernando Manuel Lavado
Assunto:Covid 19 Recuperação de empresas Viabilização de empresas Direito de insolvência Auxílio estatal Teses de mestrado - 2023
Ano:2023
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso restrito
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

Registos relacionados

Registos relacionados