Publicação
Operações de crédito, financiamentos internacionais e moratória bancária em tempos de covid-19
| Resumo: | A pandemia covid-19 levou a um incumprimento generalizado dos contratos, incluindo operações de crédito, que conduziu a iniciativas legislativas destinadas a mitigar os efeitos do inadimplemento. Nesse contexto foi aprovado o regime da moratória bancária, cuja interpretação deve ser orientada pelo escopo de proteção dos mutuários. Neste estudo suscitamos várias questões quanto ao âmbito de aplicação objetivo e subjetivo do diploma, equacionando a existência de algumas lacunas e propondo interpretações que melhor assegurem o âmbito de proteção do regime. Pondera-se, ainda, a sua aplicabilidade aos financiamentos internacionais e a possibilidade de o regime ser considerado de aplicação imediata. |
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| Autores principais: | Oliveira, Madalena Paz Ferreira Perestrelo de |
| Assunto: | Moratória bancária Pandemia Financiamento internacional Aplicação |
| Ano: | 2020 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A pandemia covid-19 levou a um incumprimento generalizado dos contratos, incluindo operações de crédito, que conduziu a iniciativas legislativas destinadas a mitigar os efeitos do inadimplemento. Nesse contexto foi aprovado o regime da moratória bancária, cuja interpretação deve ser orientada pelo escopo de proteção dos mutuários. Neste estudo suscitamos várias questões quanto ao âmbito de aplicação objetivo e subjetivo do diploma, equacionando a existência de algumas lacunas e propondo interpretações que melhor assegurem o âmbito de proteção do regime. Pondera-se, ainda, a sua aplicabilidade aos financiamentos internacionais e a possibilidade de o regime ser considerado de aplicação imediata. |
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