Publicação
Cooperação internacional em matéria fiscal: a troca de informações em um contexto de fisco global
| Resumo: | Este artigo analisa a participação do Brasil no processo de consolidação da cooperação jurídica em matéria tributária, no que se convencionou chamar de “Autoridade Tributária Global”, bem como o modo como a evolução desse debate repercutiu na orientação jurisprudencial adotada pelo STF quanto à possibilidade de o Fisco acessar informações bancárias dos contribuintes sem necessidade de prévia autorização judicial. Avalia, ainda, os cuidados a serem tomados nesse percurso, em especial com os direitos dos contribuintes, a proteção de dados e os custos de implementação. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica, baseada na revisão de literatura internacional e nacional e de precedentes judiciais sobre o tema. O método de pesquisa adotado é o hipotético-dedutivo. |
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| Autores principais: | Araujo, Jose Evande Carvalho |
| Outros Autores: | Correia Neto, Celso de Barros; Rodrigues Afonso, José Roberto |
| Assunto: | Cooperação internacional. Tributação. Fisco Global. Sigilo Bancário. |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Este artigo analisa a participação do Brasil no processo de consolidação da cooperação jurídica em matéria tributária, no que se convencionou chamar de “Autoridade Tributária Global”, bem como o modo como a evolução desse debate repercutiu na orientação jurisprudencial adotada pelo STF quanto à possibilidade de o Fisco acessar informações bancárias dos contribuintes sem necessidade de prévia autorização judicial. Avalia, ainda, os cuidados a serem tomados nesse percurso, em especial com os direitos dos contribuintes, a proteção de dados e os custos de implementação. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica, baseada na revisão de literatura internacional e nacional e de precedentes judiciais sobre o tema. O método de pesquisa adotado é o hipotético-dedutivo. |
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