Publicação
O regime das modificações subjectivas dos contratos públicos no direito angolano
| Resumo: | A modificação subjetiva dos contratos públicos surge, no âmbito do direito dos contratos públicos, como uma possibilidade decorrente de diversos fatores. As principais modalidades são a cessão da posição contratual e a sucessão. A cessão ocorre através de atos inter vivo e a sucessão por mortis causa. Ambas as modalidades podem ocorrer igualmente na perspetiva do ente público contratante ou do cocontratante. A aprovação da outra parte é importante para que os interesses essenciais, inicialmente nutridos, possam ser salvaguardados. No domínio das concessões, pode ser promovida uma modificação subjetiva do contrato, em função da atuação da concessionária, por iniciativa de financiadores alarmados com o risco de incumprimento do capital investido. A introdução dos aspetos técnicos relativos à gestão busca dotar os interessados de uma visão interdisciplinar, capaz de fornecer elementos essenciais para a identificação de riscos e definição de estratégias de mitigação em decorrência de modificações subjetivas nos contratos públicos. O trabalho reflete sobre esses aspetos numa perspetiva conjunta, entre direito e gestão, além de abrir espaço para análises contínuas da parte subjetiva dos contratos públicos. |
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| Autores principais: | Fernando, Saidy dos Santos |
| Assunto: | Contratos públicos Cessão Sucessão Gestão Angola Teses de mestrado - 2024 Public contracts Assignment succession Management Angola |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A modificação subjetiva dos contratos públicos surge, no âmbito do direito dos contratos públicos, como uma possibilidade decorrente de diversos fatores. As principais modalidades são a cessão da posição contratual e a sucessão. A cessão ocorre através de atos inter vivo e a sucessão por mortis causa. Ambas as modalidades podem ocorrer igualmente na perspetiva do ente público contratante ou do cocontratante. A aprovação da outra parte é importante para que os interesses essenciais, inicialmente nutridos, possam ser salvaguardados. No domínio das concessões, pode ser promovida uma modificação subjetiva do contrato, em função da atuação da concessionária, por iniciativa de financiadores alarmados com o risco de incumprimento do capital investido. A introdução dos aspetos técnicos relativos à gestão busca dotar os interessados de uma visão interdisciplinar, capaz de fornecer elementos essenciais para a identificação de riscos e definição de estratégias de mitigação em decorrência de modificações subjetivas nos contratos públicos. O trabalho reflete sobre esses aspetos numa perspetiva conjunta, entre direito e gestão, além de abrir espaço para análises contínuas da parte subjetiva dos contratos públicos. |
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