Publicação
Da ilegitimidade dos drones no processo penal
| Resumo: | É real aquilo que outrora era ficção! Os drones, que nos pareciam ser equipamentos de filmes futuristas, chegaram para ficar e estão atualmente ao alcance de qualquer pessoa. Estas máquinas têm um papel cada vez mais significativo na vida em sociedade, para o bem e para o mal. Criados originalmente para o uso militar, os drones têm invadido vários outros setores, nomeadamente, os media, a saúde, a segurança, a área empresarial, a cultura, a administração urbanística, etc. Com as colossais competências do homem, que explicam todo o crescimento tecnológico e científico das últimas décadas, nasceram estes aparelhos cuja utilização capacita ao seu utilizador o poder de controlar e vigiar todos os passos dos cidadãos sem que estes se apercebam disso. Esta inteligência permite unir o mundo ou por outro lado afrontar esse mesmo mundo, por isso, surge esta necessidade de abordar os problemas que possam advir da sua utilização no Direito Processual Penal. O aparecimento dos drones vem fortalecer inúmeros ataques aos direitos fundamentais, em diferentes frentes e, agora, com o impacto de estarmos perante violações com repercussões planetárias. No mundo inteiro, são utilizados drones para diversos fins. Este dispositivo tem a aptidão de filmar e fotografar, transmitir dados e imagens, conectado, em tempo real, com outros aparelhos. É fácil perceber os novos desafios que o direito enfrenta ao nível da tutela da vida privada e da imagem. Por outro lado, estes novos aparelhos podem contribuir para ajudar na prevenção e repressão criminal, como auxílio das forças e serviços de segurança para obtenção de prova. Não obstante a possibilidade de podermos ser expostos a estes aparelhos, iremos aqui abordar algumas das questões que se colocam com a utilização dos mesmos: primeiro e a montante, temos o problema da (i)legitimidade, e a jusante tudo o que respeita ao direito à inviolabilidade pessoal, sobretudo no que toca aos aspetos da imagem, da reserva da vida privada, especialmente vulneráveis perante a banalização da utilização de novas tecnologias, nomeadamente dos drones. É simples entender o grande desafio que o Direito enfrenta ao nível da tutela dos direitos fundamentais, e havendo a possibilidade destes equipamentos poderem vir a ser utilizados como meio de obtenção de prova à luz do Processo Penal, será inadiável legislar, para se afastarem outras teses discricionárias. |
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| Autores principais: | Sousa, Duarte Domingos Moura de |
| Assunto: | Processo penal Meios de prova Ilegitimidade Legislação Vida privada Teses de mestrado - 2022 |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | É real aquilo que outrora era ficção! Os drones, que nos pareciam ser equipamentos de filmes futuristas, chegaram para ficar e estão atualmente ao alcance de qualquer pessoa. Estas máquinas têm um papel cada vez mais significativo na vida em sociedade, para o bem e para o mal. Criados originalmente para o uso militar, os drones têm invadido vários outros setores, nomeadamente, os media, a saúde, a segurança, a área empresarial, a cultura, a administração urbanística, etc. Com as colossais competências do homem, que explicam todo o crescimento tecnológico e científico das últimas décadas, nasceram estes aparelhos cuja utilização capacita ao seu utilizador o poder de controlar e vigiar todos os passos dos cidadãos sem que estes se apercebam disso. Esta inteligência permite unir o mundo ou por outro lado afrontar esse mesmo mundo, por isso, surge esta necessidade de abordar os problemas que possam advir da sua utilização no Direito Processual Penal. O aparecimento dos drones vem fortalecer inúmeros ataques aos direitos fundamentais, em diferentes frentes e, agora, com o impacto de estarmos perante violações com repercussões planetárias. No mundo inteiro, são utilizados drones para diversos fins. Este dispositivo tem a aptidão de filmar e fotografar, transmitir dados e imagens, conectado, em tempo real, com outros aparelhos. É fácil perceber os novos desafios que o direito enfrenta ao nível da tutela da vida privada e da imagem. Por outro lado, estes novos aparelhos podem contribuir para ajudar na prevenção e repressão criminal, como auxílio das forças e serviços de segurança para obtenção de prova. Não obstante a possibilidade de podermos ser expostos a estes aparelhos, iremos aqui abordar algumas das questões que se colocam com a utilização dos mesmos: primeiro e a montante, temos o problema da (i)legitimidade, e a jusante tudo o que respeita ao direito à inviolabilidade pessoal, sobretudo no que toca aos aspetos da imagem, da reserva da vida privada, especialmente vulneráveis perante a banalização da utilização de novas tecnologias, nomeadamente dos drones. É simples entender o grande desafio que o Direito enfrenta ao nível da tutela dos direitos fundamentais, e havendo a possibilidade destes equipamentos poderem vir a ser utilizados como meio de obtenção de prova à luz do Processo Penal, será inadiável legislar, para se afastarem outras teses discricionárias. |
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