Publicação
O enquadramento jurídico internacional do direito de participação politica das mulheres na Guiné-Bissau
| Resumo: | O escopo principal da presente dissertação de mestrado corresponde a uma análise do enquadramento jurídico internacional que é feito do direito de participação política das mulheres na Guiné-Bissau, na perspetiva do Sistema de proteção dos direitos humanos de vocação universal, nomeadamente, da Organização das Nações Unidas e de vocação regional (africana) nomeadamente a União Africana. A inclusão equitativa de homens e mulheres na vida política, tendo em consideração o princípio de igualdade material consagrado em todos os instrumentos jurídicos de proteção dos direitos humanos, tem um impacto muito importante na definição e execução de políticas públicas nacionais que correspondam ao interesse dos dois grupos. No entanto, apesar de as mulheres constituírem o género predominante do total da população mundial, encontram-se pouco representadas nas esferas de tomadas de decisão dos seus países. Com a realização deste estudo, procurou-se identificar e analisar os direitos que lhes são conferidos pelos instrumentos jurídicos internacionais que visam proteger e promover os seus direitos humanos, de modo geral e particularmente o seu direito de participação política nas estruturas formais de poder. O presente trabalho dedicou-se ao estudo do caso da Guiné-Bissau, onde comparou-se o estipulado em tais instrumentos jurídicos internacionais e nacionais com a realidade vivida pelas mulheres guineenses. Também se procurou, com o presente estudo, diagnosticar os obstáculos à participação das mulheres na política na Guiné-Bissau e em que medida estes obstáculos contrariam as disposições previstas nos instrumentos jurídicos internacionais de proteção dos direitos humanos das mulheres. Da investigação realizada, concluiu-se que a Guiné-Bissau não tem conseguido respeitar os seus compromissos jurídicos internacionais nesta matéria, devido a uma diversidade de obstáculos que devem a sua existência a razões de natureza política, jurídica, social, económica, mas, essencialmente de natureza cultural, devido aos estereótipos impostos pela sociedade e à pratica de usos e costumes que contrariam a lei e que constituem violações graves dos direitos humanos das mulheres, limitando consideravelmente o seu acesso ao poder político. As soluções identificadas durante o trabalho passam essencialmente pela conformação do quadro jurídico interno aos instrumentos jurídicos internacionais e pela adoção de medidas concretas que visem o empoderamento político das mulheres. |
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| Autores principais: | Fernandes, Yanira Samantha Gomes |
| Assunto: | Direito internacional Direitos humanos Participação política Mulheres Guiné-Bissau Teses de mestrado - 2022 |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O escopo principal da presente dissertação de mestrado corresponde a uma análise do enquadramento jurídico internacional que é feito do direito de participação política das mulheres na Guiné-Bissau, na perspetiva do Sistema de proteção dos direitos humanos de vocação universal, nomeadamente, da Organização das Nações Unidas e de vocação regional (africana) nomeadamente a União Africana. A inclusão equitativa de homens e mulheres na vida política, tendo em consideração o princípio de igualdade material consagrado em todos os instrumentos jurídicos de proteção dos direitos humanos, tem um impacto muito importante na definição e execução de políticas públicas nacionais que correspondam ao interesse dos dois grupos. No entanto, apesar de as mulheres constituírem o género predominante do total da população mundial, encontram-se pouco representadas nas esferas de tomadas de decisão dos seus países. Com a realização deste estudo, procurou-se identificar e analisar os direitos que lhes são conferidos pelos instrumentos jurídicos internacionais que visam proteger e promover os seus direitos humanos, de modo geral e particularmente o seu direito de participação política nas estruturas formais de poder. O presente trabalho dedicou-se ao estudo do caso da Guiné-Bissau, onde comparou-se o estipulado em tais instrumentos jurídicos internacionais e nacionais com a realidade vivida pelas mulheres guineenses. Também se procurou, com o presente estudo, diagnosticar os obstáculos à participação das mulheres na política na Guiné-Bissau e em que medida estes obstáculos contrariam as disposições previstas nos instrumentos jurídicos internacionais de proteção dos direitos humanos das mulheres. Da investigação realizada, concluiu-se que a Guiné-Bissau não tem conseguido respeitar os seus compromissos jurídicos internacionais nesta matéria, devido a uma diversidade de obstáculos que devem a sua existência a razões de natureza política, jurídica, social, económica, mas, essencialmente de natureza cultural, devido aos estereótipos impostos pela sociedade e à pratica de usos e costumes que contrariam a lei e que constituem violações graves dos direitos humanos das mulheres, limitando consideravelmente o seu acesso ao poder político. As soluções identificadas durante o trabalho passam essencialmente pela conformação do quadro jurídico interno aos instrumentos jurídicos internacionais e pela adoção de medidas concretas que visem o empoderamento político das mulheres. |
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