Publicação
Do dever de proteção social do Estado português aos cidadãos oriundos da Guiné, Angola e Moçambique que integraram as forças militares portuguesas durante a guerra colonial
| Resumo: | Como noutros conflitos, também na Guerra Colonial entre Portugal e as antigas províncias ultramarinas Guiné, Angola e Moçambique, que se desenvolveu entre 1961 e 1974 e terminou com a descolonização, foi utilizada a mobilização de efetivos locais, constituindo grupos e unidades integradas nas Forças Amadas. A questão da reparação, por parte do Estado Português, dos danos que a Guerra Colonial provocou nestes homens, tem sido debatida nos tribunais administrativos e até no Tribunal Constitucional e encontra-se ainda pendente de uma solução uniforme e constitucionalmente aceite. Com este trabalho, pretende-se levar a cabo uma análise detalhada do enquadramento jurídico-normativo, bem como examinar a questão à luz dos princípios constitucionais aplicáveis. Porque se trata de um assunto real e uma questão pendente na nossa ordem jurídico-social, impunha-se ousar concluir com uma procura de solução, ou soluções. Assim, a final, propõe-se a consideração de uma tomada de posição por via legislativa, a qual teria que ter em conta, por um lado, o facto de se tratar de uma questão estribada em direitos fundamentais, e por outro o facto de a mesma ter implicações ao nível das relações entre os Estados. Salienta-se, ainda a circunstância de, mesmo em Portugal, envolver várias entidades públicas, com competências conexas, mormente o Ministério da Defesa Nacional e a Caixa Geral de Aposentações e ainda, em certa medida, o Ministério da Saúde e os serviços governamentais responsáveis pelas políticas relacionadas com estrangeiros e fronteiras. |
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| Autores principais: | Varela, Ana Luísa Martins Leão |
| Assunto: | Direito administrativo Guerra colonial Forças armadas Deficiência Protecção social Teses de mestrado - 2017 |
| Ano: | 2017 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Como noutros conflitos, também na Guerra Colonial entre Portugal e as antigas províncias ultramarinas Guiné, Angola e Moçambique, que se desenvolveu entre 1961 e 1974 e terminou com a descolonização, foi utilizada a mobilização de efetivos locais, constituindo grupos e unidades integradas nas Forças Amadas. A questão da reparação, por parte do Estado Português, dos danos que a Guerra Colonial provocou nestes homens, tem sido debatida nos tribunais administrativos e até no Tribunal Constitucional e encontra-se ainda pendente de uma solução uniforme e constitucionalmente aceite. Com este trabalho, pretende-se levar a cabo uma análise detalhada do enquadramento jurídico-normativo, bem como examinar a questão à luz dos princípios constitucionais aplicáveis. Porque se trata de um assunto real e uma questão pendente na nossa ordem jurídico-social, impunha-se ousar concluir com uma procura de solução, ou soluções. Assim, a final, propõe-se a consideração de uma tomada de posição por via legislativa, a qual teria que ter em conta, por um lado, o facto de se tratar de uma questão estribada em direitos fundamentais, e por outro o facto de a mesma ter implicações ao nível das relações entre os Estados. Salienta-se, ainda a circunstância de, mesmo em Portugal, envolver várias entidades públicas, com competências conexas, mormente o Ministério da Defesa Nacional e a Caixa Geral de Aposentações e ainda, em certa medida, o Ministério da Saúde e os serviços governamentais responsáveis pelas políticas relacionadas com estrangeiros e fronteiras. |
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