Publicação
A responsabilidade internacional dos atores não-estaduais no regime de exploração dos fundos marinhos além dos limites das jurisdições nacionais
| Resumo: | O regime de exploração dos fundos marinhos para além dos limites das jurisdições nacionais é um regime jurídico único no direito internacional, cujas especificidades são tanto curiosas como representantes de complexos problemas, com os quais este ramo do direito encontra, por vezes, dificuldade na resolução. O regime da responsabilidade adotado na legislação, primária e secundária, relativa ao Direito da Área padece, ele próprio, de reduzida transparência no tratamento, invocando tanto regras de Direito Internacional Convencional, como de Costume. Assim também, a possibilidade de pessoas coletivas de Direito Privado intervirem na Área, investindo-se em títulos jurídicos de natureza internacional, acrescenta uma dimensão posterior de complexidade no tratamento do tema da responsabilidade. Este trabalho pretende fornecer a necessária clareza que a correta interpretação deste regime necessita. |
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| Autores principais: | Martins, Afonso Guilherme Lapão |
| Assunto: | Direito do mar Convenção das Nações Unidas Fundos marinhos Responsabilidade internacional Teses de mestrado - 2024 Law of the Sea United Nations Convention Seabed International responsibility |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O regime de exploração dos fundos marinhos para além dos limites das jurisdições nacionais é um regime jurídico único no direito internacional, cujas especificidades são tanto curiosas como representantes de complexos problemas, com os quais este ramo do direito encontra, por vezes, dificuldade na resolução. O regime da responsabilidade adotado na legislação, primária e secundária, relativa ao Direito da Área padece, ele próprio, de reduzida transparência no tratamento, invocando tanto regras de Direito Internacional Convencional, como de Costume. Assim também, a possibilidade de pessoas coletivas de Direito Privado intervirem na Área, investindo-se em títulos jurídicos de natureza internacional, acrescenta uma dimensão posterior de complexidade no tratamento do tema da responsabilidade. Este trabalho pretende fornecer a necessária clareza que a correta interpretação deste regime necessita. |
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