Publicação
A cópia privada : o uso privado e o download de obra protegida
| Resumo: | A presente investigação tem como objetivo principal o estudo sobre a licitude da cópia de obras intelectuais destinadas ao uso privado na ausência de autorização para tal dos titulares de direitos de autor, desde que a reprodução não implique em exploração econômica da obra e que a cópia se destine ao uso privado. De sorte que se propõr a apontar os contornos da juridicidade das cópias integrais para uso privado das obras protegidas pelo direito de autor, delimitando a sua legalidade a partir da existência ou não de dano ao titular, especialmente apontando as consequências desta conclusão para a interpretação dos limites da proteção jurídica destes direitos no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, propõe-se a estudar o equilíbrio dos interesses tutelados em sede do uso privado, o poder de reprodução em face do limite da cópia para uso privado das obras tuteladas pelo direito de autor, a delimitação da noção de cópia privada, dos seus fundamentos e natureza, os atos de cópia para uso privado praticados através de mecanismos de compartilhamento de arquivos no ambiente digital e a responsabilidade pela sua execução. Para tanto utiliza como metodologia de trabalho a análise doutrinária e jurisprudencial sobre o regime jurídico da cópia privada, propondo-se, ainda, uma reflexão a respeito das inovações, avanços e desafios na aplicação dos mesmos face aos novos meios de expressão, comunicação e divulgação dos bens intelectuais. |
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| Autores principais: | Fazio, Iracema Rebeca de Medeiros |
| Assunto: | Teses de doutoramento - 2014 |
| Ano: | 2014 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | tese de doutoramento |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A presente investigação tem como objetivo principal o estudo sobre a licitude da cópia de obras intelectuais destinadas ao uso privado na ausência de autorização para tal dos titulares de direitos de autor, desde que a reprodução não implique em exploração econômica da obra e que a cópia se destine ao uso privado. De sorte que se propõr a apontar os contornos da juridicidade das cópias integrais para uso privado das obras protegidas pelo direito de autor, delimitando a sua legalidade a partir da existência ou não de dano ao titular, especialmente apontando as consequências desta conclusão para a interpretação dos limites da proteção jurídica destes direitos no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, propõe-se a estudar o equilíbrio dos interesses tutelados em sede do uso privado, o poder de reprodução em face do limite da cópia para uso privado das obras tuteladas pelo direito de autor, a delimitação da noção de cópia privada, dos seus fundamentos e natureza, os atos de cópia para uso privado praticados através de mecanismos de compartilhamento de arquivos no ambiente digital e a responsabilidade pela sua execução. Para tanto utiliza como metodologia de trabalho a análise doutrinária e jurisprudencial sobre o regime jurídico da cópia privada, propondo-se, ainda, uma reflexão a respeito das inovações, avanços e desafios na aplicação dos mesmos face aos novos meios de expressão, comunicação e divulgação dos bens intelectuais. |
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