Publicação
A utilização privativa de bens do domínio público
| Resumo: | A utilização privativa de bens do domínio público é um instituto jurídico muito utilizado na prática jurídica, sendo, no entanto, pouco explorado a nível académico. Desta forma, a escolha do tema teve como objetivo a investigação dos vários tipos de problemas decorrentes da aplicação da utilização privativa, colocando, em foque, o reconhecimento da utilização privativa de bens do domínio público como um verdadeiro instituto jurídico. Deste modo, foi com o intuito de dar uma resposta aos problemas colocados e de mostrar os alicerces para a criação de uma Teoria Geral da Utilização Privativa de Bens do Domínio Público que o presente trabalho foi elaborado. Nesta teoria geral, tenta consolidar-se as várias similitudes de usos privativos previstas nos regimes jurídicos especiais de domínio público, nomeadamente nos domínios públicos hídricos, ferroviários, aeroportuários, geológicos, de cemitérios, etc., não descurando a análise àquele que é o regime geral, constante dos arts. 27º a 29º do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público e assim considerado pela doutrina. |
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| Autores principais: | Ramalho, Ana Rita Marques |
| Assunto: | Direito administrativo Bens públicos Direitos reais Património público Contrato de concessão Licenciamento Teses de mestrado - 2022 |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A utilização privativa de bens do domínio público é um instituto jurídico muito utilizado na prática jurídica, sendo, no entanto, pouco explorado a nível académico. Desta forma, a escolha do tema teve como objetivo a investigação dos vários tipos de problemas decorrentes da aplicação da utilização privativa, colocando, em foque, o reconhecimento da utilização privativa de bens do domínio público como um verdadeiro instituto jurídico. Deste modo, foi com o intuito de dar uma resposta aos problemas colocados e de mostrar os alicerces para a criação de uma Teoria Geral da Utilização Privativa de Bens do Domínio Público que o presente trabalho foi elaborado. Nesta teoria geral, tenta consolidar-se as várias similitudes de usos privativos previstas nos regimes jurídicos especiais de domínio público, nomeadamente nos domínios públicos hídricos, ferroviários, aeroportuários, geológicos, de cemitérios, etc., não descurando a análise àquele que é o regime geral, constante dos arts. 27º a 29º do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público e assim considerado pela doutrina. |
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