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Os meios de acesso do cidadão à jurisdição constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental e a crise de efetividade da constituição brasileira

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Detalhes bibliográficos
Autores principais:Streck, Lenio Luiz
Assunto:Jurisdição Constituição Brasil
Ano:2000
País:Portugal
Tipo de documento:artigo
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa