Publicação
O nexo de causalidade na responsabilidade civil ambiental : perspectivas dos ordenamentos jurídicos de Portugal e da China
| Resumo: | Em 2018-2019, realizou-se a consulta sobre a revisão do Código Penal no que respeita aos crimes das pessoas coletivas em Macau, com vista a definir os princípios basilares que deveriam ser seguidos na revisão do próprio Código Penal. É importante lembrar que, durante muito tempo, a indústria jurídica em Macau habitava-se ao facto de os crimes contra as pessoas coletivas estarem previstos nas leis avulsas, a indústria jurídica em Macau estava acostumada ao fato de que os crimes contra pessoas coletivas eram regulados por leis separadas, e a questão em si raramente era discutida na doutrina e na jurisprudência, e também não era analisada no âmbito processual. A publicação do Relatório Final sobre a reforma pela DSAJ em 2019 desencadeou um efeito dominó, no qual Macau começa lentamente a reconhecer a importância da criminalidade empresarial, e cada vez mais académicos locais exploram os problemas encontrados no quadro legal existente relativamente à responsabilidade criminal das pessoas coletivas. De facto, embora a criminalização de pessoas coletivas ainda não tenha se tornado um princípio jurídico no direito penal, isso não impede a descoberta dos problemas enfrentados por pessoas coletivas na participação em processo penal. Para obter uma visão mais abrangente do tema em epígrafe, é importante começar pela evolução história da responsabilidade criminal das pessoas coletivas no mundo em geral. Essa revisão ajuda-nos concluir as etapas comuns que cada ordenamento jurídico percorreu na concretização da responsabilidade criminal de pessoas coletivas. Em seguida, reduzimos o âmbito de discussão apenas para Macau, a fim de ilustrar o dilema de efetuar mudanças no direito penal de Macau, com base na experiência do direito comparado. Por último, esta Dissertação pretende fazer uma preliminar abordagem aos tópicos processuais que possam ser mais relevantes na futura aplicação da responsabilidade criminal às pessoas coletivas, com o objetivo de propor resolução desde já. |
|---|---|
| Autores principais: | Wong, Sok Ian |
| Assunto: | Nexo de causalidade Direito penal económico Responsabilidade civil ambiental Direito comparado Portugal China Teses de mestrado - 2024 |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Em 2018-2019, realizou-se a consulta sobre a revisão do Código Penal no que respeita aos crimes das pessoas coletivas em Macau, com vista a definir os princípios basilares que deveriam ser seguidos na revisão do próprio Código Penal. É importante lembrar que, durante muito tempo, a indústria jurídica em Macau habitava-se ao facto de os crimes contra as pessoas coletivas estarem previstos nas leis avulsas, a indústria jurídica em Macau estava acostumada ao fato de que os crimes contra pessoas coletivas eram regulados por leis separadas, e a questão em si raramente era discutida na doutrina e na jurisprudência, e também não era analisada no âmbito processual. A publicação do Relatório Final sobre a reforma pela DSAJ em 2019 desencadeou um efeito dominó, no qual Macau começa lentamente a reconhecer a importância da criminalidade empresarial, e cada vez mais académicos locais exploram os problemas encontrados no quadro legal existente relativamente à responsabilidade criminal das pessoas coletivas. De facto, embora a criminalização de pessoas coletivas ainda não tenha se tornado um princípio jurídico no direito penal, isso não impede a descoberta dos problemas enfrentados por pessoas coletivas na participação em processo penal. Para obter uma visão mais abrangente do tema em epígrafe, é importante começar pela evolução história da responsabilidade criminal das pessoas coletivas no mundo em geral. Essa revisão ajuda-nos concluir as etapas comuns que cada ordenamento jurídico percorreu na concretização da responsabilidade criminal de pessoas coletivas. Em seguida, reduzimos o âmbito de discussão apenas para Macau, a fim de ilustrar o dilema de efetuar mudanças no direito penal de Macau, com base na experiência do direito comparado. Por último, esta Dissertação pretende fazer uma preliminar abordagem aos tópicos processuais que possam ser mais relevantes na futura aplicação da responsabilidade criminal às pessoas coletivas, com o objetivo de propor resolução desde já. |
|---|