Publicação
A violência doméstica como causa de indignidade sucessória
| Resumo: | O presente trabalho versa sobre a iminente necessidade de integrar o crime de violência doméstica no diminuto leque de causas de indignidade sucessória vigorantes no ordenamento jurídico português. Partindo de uma análise histórico-material e jurídico-social entre o reduzido conjunto de causas de indignidade sucessória e a reordenação de prioridades ético-sociais que se refletem, claro está, ético-juridicamente, tanto ao nível da gravidade como ao nível da finalidade imposta a uma determinada conduta, é proposto um aditamento ao conjunto de causas de indignidade sucessória, por forma a integrar o crime de violência doméstica. O referido aditamento, deve-se, no essencial, ao facto do regime da indignidade sucessória qualificar-se pelo seu carácter taxativo, evidente tanto ao analisar-se a história do instituto, como quando comparado com a figura da deserdação. Neste seguimento, é examinado o crime de violência doméstica, o grau de gravidade jurídico e social que lhe é atribuído, a sua finalidade, do ponto de vista penal e constitucional e a sua possível integração no conjunto de causas de indignidade sucessória, tendo em consideração os critérios civis, penais e constitucionais exigidos. Ademais, é analisada a destrinça entre sanções civis e penais e penas acessórias e efeitos das penas/sentenças, por forma a averiguar a constitucionalidade da norma constante no artigo 69.º-A CP e o seu respetivo alargamento. Por fim, é dissecado, ainda que em breves considerações, a possibilidade de integração de outros crimes no regime da indignidade sucessória. |
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| Autores principais: | Varajão, Joana Inês Rodrigues de Sousa |
| Assunto: | Direito penal Violência doméstica Indignidade sucessória Pena Teses de mestrado - 2021 |
| Ano: | 2021 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O presente trabalho versa sobre a iminente necessidade de integrar o crime de violência doméstica no diminuto leque de causas de indignidade sucessória vigorantes no ordenamento jurídico português. Partindo de uma análise histórico-material e jurídico-social entre o reduzido conjunto de causas de indignidade sucessória e a reordenação de prioridades ético-sociais que se refletem, claro está, ético-juridicamente, tanto ao nível da gravidade como ao nível da finalidade imposta a uma determinada conduta, é proposto um aditamento ao conjunto de causas de indignidade sucessória, por forma a integrar o crime de violência doméstica. O referido aditamento, deve-se, no essencial, ao facto do regime da indignidade sucessória qualificar-se pelo seu carácter taxativo, evidente tanto ao analisar-se a história do instituto, como quando comparado com a figura da deserdação. Neste seguimento, é examinado o crime de violência doméstica, o grau de gravidade jurídico e social que lhe é atribuído, a sua finalidade, do ponto de vista penal e constitucional e a sua possível integração no conjunto de causas de indignidade sucessória, tendo em consideração os critérios civis, penais e constitucionais exigidos. Ademais, é analisada a destrinça entre sanções civis e penais e penas acessórias e efeitos das penas/sentenças, por forma a averiguar a constitucionalidade da norma constante no artigo 69.º-A CP e o seu respetivo alargamento. Por fim, é dissecado, ainda que em breves considerações, a possibilidade de integração de outros crimes no regime da indignidade sucessória. |
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