Publicação
Imunidade de funcionários do estado à jurisdição penal estrangeira : a decisão da corte superior alemã
| Resumo: | Essa pesquisa pretende abordar o tema da imunidade de jurisdição penal pertencente a funcionários estatais e como ela é aplicada na prática jurisprudencial de diversos países, principalmente na Alemanha. Para isso, inicialmente é preciso diferenciar os tipos de imunidade, sejam ratione personae, ou ratione materiae, bem como a importância das normas jus cogens no contexto jurídico internacional. O Trabalho da Comissão de Direito Internacional vem, desde 2007, discutindo a questão das imunidades com relação à sua aplicação em tribunais estrangeiros, incluindo o controverso tema de que se ela deve ser excluída em casos de violações de normas de direito internacional e se essa regra faz parte do direito internacional consuetudinário. Para entender os julgamentos de funcionários do Estado, é necessária uma compreensão sobre como funciona na prática a jurisdição universal, e as dificuldades que ela enfrenta. Essas dificuldades são exemplificadas em casos nos Estados Unidos, Bélgica, e diversos outros países. Por último, é demonstrado uma jurisdição que obteve sucesso: a alemã. Com o julgamento de 2021 do BGH, foi afirmado pelo poder judiciário do país que funcionários do Estado não possuem imunidade quando cometem crimes sob o direito internacional, criando um precedente importantíssimo a ser seguido pelo mundo. |
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| Autores principais: | Lacerda, Társila Patricia Gomes de |
| Assunto: | Imunidade dos Estados Direitos humanos Direito internacional Direito consuetudinário Teses de mestrado - 2025 State immunity Human rights International law Customary law |
| Ano: | 2025 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Essa pesquisa pretende abordar o tema da imunidade de jurisdição penal pertencente a funcionários estatais e como ela é aplicada na prática jurisprudencial de diversos países, principalmente na Alemanha. Para isso, inicialmente é preciso diferenciar os tipos de imunidade, sejam ratione personae, ou ratione materiae, bem como a importância das normas jus cogens no contexto jurídico internacional. O Trabalho da Comissão de Direito Internacional vem, desde 2007, discutindo a questão das imunidades com relação à sua aplicação em tribunais estrangeiros, incluindo o controverso tema de que se ela deve ser excluída em casos de violações de normas de direito internacional e se essa regra faz parte do direito internacional consuetudinário. Para entender os julgamentos de funcionários do Estado, é necessária uma compreensão sobre como funciona na prática a jurisdição universal, e as dificuldades que ela enfrenta. Essas dificuldades são exemplificadas em casos nos Estados Unidos, Bélgica, e diversos outros países. Por último, é demonstrado uma jurisdição que obteve sucesso: a alemã. Com o julgamento de 2021 do BGH, foi afirmado pelo poder judiciário do país que funcionários do Estado não possuem imunidade quando cometem crimes sob o direito internacional, criando um precedente importantíssimo a ser seguido pelo mundo. |
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