Publicação
Especial complexidade do processo no ordenamento jurídico cabo-verdiano : em busca de um novo conceito interpretativo e novas práticas judiciárias
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo o estudo da especial complexidade do processo penal, prevista no artigo 279º, nº 2, do Código de Processo Penal cabo-verdiano. A especial complexidade do processo coloca alguma preocupação, sobretudo quanto à sua materialização prática, desde logo por não ter sido definido o seu conceito pelo legislador, deixando em larga medida, remetida a espaços de indeterminação, pressupondo uma integração densificada pela análise, exigindo do juiz uma exclusiva ponderação sobre todos os elementos da configuração processual concreta, que se traduz, no essencial, em avaliação prudencial sobre factos, na perspetiva do processo, enquanto conjunto e sequência de atos e revelação interna e externa de acrescidas dificuldades de investigação com refração nos termos e nos tempos do procedimento. A especial complexidade surge enquanto necessidade processual, interesse público em confronto com os direitos fundamentais do arguido, nomeadamente a sua liberdade, o que implica um equilíbrio na gestão desses dois pólos de interesses. O objetivo é analisar a questão da especial complexidade no ordenamento jurídico cabo-verdiano, nomeadamente quanto aos princípios norteadores, o seu enquadramento legal, tentar apreender o seu conceito normativo, para análise e aplicação prática dos seus requisitos, sem deixar de fora os seus efeitos processuais. A especial complexidade no ordenamento jurídico cabo-verdiano, no contexto da sua prática atual, interpela-nos a compreender o modelo em vigor e suscita questionamentos críticos quanto à continuidade do mesmo, e a necessidade e perspetiva de encontrar um novo modelo, mais eficaz e que melhor garanta o equilíbrio entre o interesse público e os direitos fundamentais do arguido, no quadro do Estado de Direito Democrático, como é o caso do nosso Cabo Verde. |
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| Autores principais: | Cardoso, João Félix Tavares Rodrigues |
| Assunto: | Processo penal Direitos fundamentais Arguido Justiça Complexidade Cabo Verde Teses de mestrado - 2018 |
| Ano: | 2018 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo o estudo da especial complexidade do processo penal, prevista no artigo 279º, nº 2, do Código de Processo Penal cabo-verdiano. A especial complexidade do processo coloca alguma preocupação, sobretudo quanto à sua materialização prática, desde logo por não ter sido definido o seu conceito pelo legislador, deixando em larga medida, remetida a espaços de indeterminação, pressupondo uma integração densificada pela análise, exigindo do juiz uma exclusiva ponderação sobre todos os elementos da configuração processual concreta, que se traduz, no essencial, em avaliação prudencial sobre factos, na perspetiva do processo, enquanto conjunto e sequência de atos e revelação interna e externa de acrescidas dificuldades de investigação com refração nos termos e nos tempos do procedimento. A especial complexidade surge enquanto necessidade processual, interesse público em confronto com os direitos fundamentais do arguido, nomeadamente a sua liberdade, o que implica um equilíbrio na gestão desses dois pólos de interesses. O objetivo é analisar a questão da especial complexidade no ordenamento jurídico cabo-verdiano, nomeadamente quanto aos princípios norteadores, o seu enquadramento legal, tentar apreender o seu conceito normativo, para análise e aplicação prática dos seus requisitos, sem deixar de fora os seus efeitos processuais. A especial complexidade no ordenamento jurídico cabo-verdiano, no contexto da sua prática atual, interpela-nos a compreender o modelo em vigor e suscita questionamentos críticos quanto à continuidade do mesmo, e a necessidade e perspetiva de encontrar um novo modelo, mais eficaz e que melhor garanta o equilíbrio entre o interesse público e os direitos fundamentais do arguido, no quadro do Estado de Direito Democrático, como é o caso do nosso Cabo Verde. |
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