Publicação
O contrato de trabalho em funções públicas
| Resumo: | A presente investigação tem por objectivo analisar o regime jurídico aplicável ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e demonstrar que as opções legislativas constantes, desde a Reforma de 2008, contribuiram para o que poderá chamar-se de fim da privatização do regime da função pública, o fim da fuga para o direito privado, passando assim a ser adoptado um modelo de emprego público, próprio e específico da Administração Pública, consentâneo com a prossecução do interesse público que fundamenta a existência da própria Administração, o qual com a crise económico-financeira instalada na Europa ameaça abortar. Para tal, procedeu-se a uma análise histórica e comparada do trabalho subordinado nos países europeus com maiores afinidades com o nosso sistema jurídico, bem como a uma análise evolutiva da compreensão do conceito de função pública e do próprio conceito de contrato de trabalho no seio da Administração Pública em Portugal. Desta forma, centrou-se o objecto da investigação apenas no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, não aprofundando o regime aplicável ao contrato de trabalho a termo, nem analisando quer as vertentes da Administração local e regional, quer os regimes especiais, tais como o regime aplicável ao pessoal dirigente e às carreiras especiais. Porém, face ao processo evolutivo da reforma da Administração Pública, a par da adopção e implementação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, e da indissociável Reforma do Estado, cumpre salientar que durante as fases de pesquisa e consequente materialização da presente investigação, verificaram-se constrangimentos vários resultantes da constante mutação legislativa, da compatibilização entre os várias diplomas legais e do tratamento híbrido dado nos últimos anos à matéria do trabalho da Administração Pública, umas vezes no âmbito do direito do trabalho, e outras vezes no âmbito do direito administrativo. Com efeito, as constantes alterações legislativas que o sector da Administração Pública foi sofrendo nos últimos anos, dificultou a presente investigação, uma vez que muitas vezes o “hoje” se tornou rapidamente num “ontem”. Com a presente investigação concluiu-se que, não obstante a consciente aproximação ao regime jus-laboral do sector privado em algumas matérias, os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas têm um estatuto de cariz administrativo, que decorre da natureza dos princípios a que estão especialmente sujeitos. |
|---|---|
| Autores principais: | Gomes, Catarina Sá |
| Assunto: | Teses de doutoramento - 2016 |
| Ano: | 2016 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | tese de doutoramento |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A presente investigação tem por objectivo analisar o regime jurídico aplicável ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e demonstrar que as opções legislativas constantes, desde a Reforma de 2008, contribuiram para o que poderá chamar-se de fim da privatização do regime da função pública, o fim da fuga para o direito privado, passando assim a ser adoptado um modelo de emprego público, próprio e específico da Administração Pública, consentâneo com a prossecução do interesse público que fundamenta a existência da própria Administração, o qual com a crise económico-financeira instalada na Europa ameaça abortar. Para tal, procedeu-se a uma análise histórica e comparada do trabalho subordinado nos países europeus com maiores afinidades com o nosso sistema jurídico, bem como a uma análise evolutiva da compreensão do conceito de função pública e do próprio conceito de contrato de trabalho no seio da Administração Pública em Portugal. Desta forma, centrou-se o objecto da investigação apenas no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, não aprofundando o regime aplicável ao contrato de trabalho a termo, nem analisando quer as vertentes da Administração local e regional, quer os regimes especiais, tais como o regime aplicável ao pessoal dirigente e às carreiras especiais. Porém, face ao processo evolutivo da reforma da Administração Pública, a par da adopção e implementação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, e da indissociável Reforma do Estado, cumpre salientar que durante as fases de pesquisa e consequente materialização da presente investigação, verificaram-se constrangimentos vários resultantes da constante mutação legislativa, da compatibilização entre os várias diplomas legais e do tratamento híbrido dado nos últimos anos à matéria do trabalho da Administração Pública, umas vezes no âmbito do direito do trabalho, e outras vezes no âmbito do direito administrativo. Com efeito, as constantes alterações legislativas que o sector da Administração Pública foi sofrendo nos últimos anos, dificultou a presente investigação, uma vez que muitas vezes o “hoje” se tornou rapidamente num “ontem”. Com a presente investigação concluiu-se que, não obstante a consciente aproximação ao regime jus-laboral do sector privado em algumas matérias, os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas têm um estatuto de cariz administrativo, que decorre da natureza dos princípios a que estão especialmente sujeitos. |
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