Publicação
O acesso à informação nos procedimentos administrativos de decisão automatizada
| Resumo: | A utilização de tecnologias de informação e comunicação tem-se revelado uma importante ferramenta na inovação e modernização administrativa. Contudo, as tecnologias de sistemas algorítmicas, nomeadamente, através da qual é tomada a decisão automatizada coloca desafios à garantia da sua transparência e ao exercício do direito à informação procedimental, pois, nos procedimentos administrativos tracionais, é assegurado constitucionalmente o direito de ser informado no limiar da democracia e a transparência administrativa, assim, devendo ser igualmente garantido nos procedimentos de decisão automatizada. Todavia, nas situações de decisão automatizada, a informação fornecida, abrange conteúdos devidos e significativos sobre a lógica envolvida e, ainda a importância e as consequências possíveis decorrentes da tomada de decisão. |
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| Autores principais: | Borges, Nilson Furtado dos Reis |
| Assunto: | Direito administrativo Administração pública Modernização administrativa Novas tecnologias de Informação e Comunicação Direito à informação Procedimento administrativo Teses de mestrado - 2024 Administrative law Public administration Administrative modernization New Information and Communication technologies Right to information Administrative procedure |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A utilização de tecnologias de informação e comunicação tem-se revelado uma importante ferramenta na inovação e modernização administrativa. Contudo, as tecnologias de sistemas algorítmicas, nomeadamente, através da qual é tomada a decisão automatizada coloca desafios à garantia da sua transparência e ao exercício do direito à informação procedimental, pois, nos procedimentos administrativos tracionais, é assegurado constitucionalmente o direito de ser informado no limiar da democracia e a transparência administrativa, assim, devendo ser igualmente garantido nos procedimentos de decisão automatizada. Todavia, nas situações de decisão automatizada, a informação fornecida, abrange conteúdos devidos e significativos sobre a lógica envolvida e, ainda a importância e as consequências possíveis decorrentes da tomada de decisão. |
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