Publicação
O superior interesse da criança nas transferências internacionais de jogadores menores : análise crítica ao artigo 19.º do Regulamento FIFA sobre o Estatuto e Transferências de Jogadores
| Resumo: | O princípio do superior interesse da criança é o princípio geral e abstrato que deve ser tido em conta, não só nas decisões a tomar em relação à criança, mas também na elaboração e promoção de medidas legislativas por parte dos Estados e das instituições públicas e privadas, onde se inclui a FIFA. Podemos afirmar que, para muitas crianças, o futebol, para além da componente lúdica, pode ser a única oportunidade para uma vida digna, com satisfação de necessidades básicas, acesso à educação, à saúde e segurança. Pensamos em todas as crianças oriundas dos países subdesenvolvidos do hemisfério sul. Na ânsia de uma vida melhor, proporcionada pelo futebol, aspiram com a chegada ao continente europeu e por uma oportunidade de integrar os mais prestigiados clubes. Contudo, nesta jornada espreitam vários perigos à vida e à liberdade das crianças como o tráfico, a exploração e a comercialização de menores no futebol. Levados a cabo por falsos agentes carregados de falsas promessas que se aproveitam das condições precárias em que a criança vive. Consciente desta realidade, a Fédération Internationale de Football Association, órgão máximo responsável pela organização e uniformização do futebol, consagra, supostamente ao abrigo e na prossecução do superior interesse da criança, uma proibição geral das transferências internacionais de jogadores menores de dezoito anos. O artigo 19.º do Regulamento sobre o Estatuto e Transferências de Jogadores, enuncia, taxativamente, no seu número dois as exceções à regra. Muitas têm sido as vozes que se manifestaram contra esta norma por entenderem que a proibição expressa não é uma forma de proteção da criança, desrespeitando o princípio do seu superior interesse, ao desconsiderar as especificidades do caso concreto. |
|---|---|
| Autores principais: | Fonseca,Catarina Monteiro |
| Assunto: | Crianças FIFA Superior interesse da criança Transferências internacionais Menores Teses de mestrado - 2026 |
| Ano: | 2026 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O princípio do superior interesse da criança é o princípio geral e abstrato que deve ser tido em conta, não só nas decisões a tomar em relação à criança, mas também na elaboração e promoção de medidas legislativas por parte dos Estados e das instituições públicas e privadas, onde se inclui a FIFA. Podemos afirmar que, para muitas crianças, o futebol, para além da componente lúdica, pode ser a única oportunidade para uma vida digna, com satisfação de necessidades básicas, acesso à educação, à saúde e segurança. Pensamos em todas as crianças oriundas dos países subdesenvolvidos do hemisfério sul. Na ânsia de uma vida melhor, proporcionada pelo futebol, aspiram com a chegada ao continente europeu e por uma oportunidade de integrar os mais prestigiados clubes. Contudo, nesta jornada espreitam vários perigos à vida e à liberdade das crianças como o tráfico, a exploração e a comercialização de menores no futebol. Levados a cabo por falsos agentes carregados de falsas promessas que se aproveitam das condições precárias em que a criança vive. Consciente desta realidade, a Fédération Internationale de Football Association, órgão máximo responsável pela organização e uniformização do futebol, consagra, supostamente ao abrigo e na prossecução do superior interesse da criança, uma proibição geral das transferências internacionais de jogadores menores de dezoito anos. O artigo 19.º do Regulamento sobre o Estatuto e Transferências de Jogadores, enuncia, taxativamente, no seu número dois as exceções à regra. Muitas têm sido as vozes que se manifestaram contra esta norma por entenderem que a proibição expressa não é uma forma de proteção da criança, desrespeitando o princípio do seu superior interesse, ao desconsiderar as especificidades do caso concreto. |
|---|