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“Sanções inteligentes” : a conformidade das medidas restritivas adotadas pela União Europeia com a garantia dos direitos humanos
| Resumo: | As medidas restritivas adotadas pela União Europeia visam salvaguardar os valores da segurança e a paz internacional, mas frequentemente restringem direitos humanos. Em particular, as medidas restritivas de congelamento de bens interferem no direito de propriedade. A confidencialidade das informações relevantes para a defesa das pessoas sujeitas a estas medidas, por motivos de segurança nacional, obsta o exercício dos direitos de defesa, especialmente o direito à tutela jurisdicional efetiva. Isto impede o Tribunal de Justiça da União Europeia de aceder a esses elementos e, consequentemente, impossibilita a decisão sobre os méritos das medidas restritivas. Além disso, a duração destas medidas exige uma análise quanto ao cumprimento efetivo da obrigação de revisão periódica e à sua proporcionalidade. Embora o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheça a necessidade equilibrar a segurança e a paz com a proteção dos direitos humanos, frequentemente prevalecem os valores da segurança e da paz sobre a proteção efetiva dos direitos humanos. |
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| Autores principais: | Veiga, Edleusa Soliane dos Reis da |
| Assunto: | União Europeia Cláusulas restritivas Direitos humanos Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) Princípio da proporcionalidade Teses de mestrado - 2024 European Union Restrictive measures Human rights Court of Justice of the European Union Principle of proportionality |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | As medidas restritivas adotadas pela União Europeia visam salvaguardar os valores da segurança e a paz internacional, mas frequentemente restringem direitos humanos. Em particular, as medidas restritivas de congelamento de bens interferem no direito de propriedade. A confidencialidade das informações relevantes para a defesa das pessoas sujeitas a estas medidas, por motivos de segurança nacional, obsta o exercício dos direitos de defesa, especialmente o direito à tutela jurisdicional efetiva. Isto impede o Tribunal de Justiça da União Europeia de aceder a esses elementos e, consequentemente, impossibilita a decisão sobre os méritos das medidas restritivas. Além disso, a duração destas medidas exige uma análise quanto ao cumprimento efetivo da obrigação de revisão periódica e à sua proporcionalidade. Embora o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheça a necessidade equilibrar a segurança e a paz com a proteção dos direitos humanos, frequentemente prevalecem os valores da segurança e da paz sobre a proteção efetiva dos direitos humanos. |
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