Publicação
O particular e a impugnação de atos administrativos no contencioso português e da União Europeia
| Resumo: | O presente estudo analisa a posição processual do particular quando este visa reagir jurisdicionalmente contra uma decisão administrativa. Procura-se determinar em que medida o contencioso administrativo português e o da União Europeia assumem uma função subjetiva enquanto expressão do princípio da tutela jurisdicional efetiva. Para tal, serão cotejados dois pressupostos processuais que correspondem a critérios de acesso ao juiz: a impugnabilidade e a legitimidade. |
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| Autores principais: | Afonso, Rafael Oliveira |
| Assunto: | Acto administrativo Legitimidade Tutela jurisdicional |
| Ano: | 2021 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O presente estudo analisa a posição processual do particular quando este visa reagir jurisdicionalmente contra uma decisão administrativa. Procura-se determinar em que medida o contencioso administrativo português e o da União Europeia assumem uma função subjetiva enquanto expressão do princípio da tutela jurisdicional efetiva. Para tal, serão cotejados dois pressupostos processuais que correspondem a critérios de acesso ao juiz: a impugnabilidade e a legitimidade. |
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