Publicação
Da mutabilidade da cláusula penal no Código Civil Português : admissibilidade e impulso
| Autores principais: | Sousa, Tomás Barroso de |
|---|---|
| Assunto: | Cláusula penal Pena convencional |
| Ano: | 2020 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Descrição não disponível. |