Publicação
Principais alterações ao código de processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro
| Resumo: | O presente texto explora e analisa as principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro. |
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| Autores principais: | Almeida, Mário Aroso de |
| Assunto: | Código de processo nos tribunais administrativos Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro Revisão do processo administrativo Code of proceedings in the administrative courts Law no. 118/2019 of 17 September Judicial administrative proceedings |
| Ano: | 2019 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Resumo: | O presente texto explora e analisa as principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro. |
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