Publicação
O regime de transparência fiscal internacional no âmbito da DAC8
| Resumo: | A (r)evolução tecnológica sem precedentes leva-nos a uma interação entre o mundo real e o mundo virtual, com um impacto profundo e expressivo no domínio da fiscalidade. Os meios de pagamento e investimento alternativos, os denominados criptoativos, são uma nova realidade na era digital. Apresentam um grande potencial para estimular a atividade económica e a inovação, mas também comportam o risco de comprometer a transparência e de facilitar condutas fiscais ilícitas como a evasão ou a fraude fiscal. O acesso à informação sobre os rendimentos auferidos e os bens detidos no estrangeiro pelos contribuintes residentes é fundamental para as autoridades fiscais. O intercâmbio automático de informações sobre contribuintes que exerçam operações transfronteiriças em matéria de criptoativos representa uma componente essencial para as administrações fiscais. |
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| Autores principais: | Pinto, Mariana Alexandra Castro de Oliveira |
| Assunto: | Criptoativos Transparência Condutas fiscais ilícitas Intercâmbio de informações Crypto-assets Transparency Illicit tax practices Exchange of information |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Resumo: | A (r)evolução tecnológica sem precedentes leva-nos a uma interação entre o mundo real e o mundo virtual, com um impacto profundo e expressivo no domínio da fiscalidade. Os meios de pagamento e investimento alternativos, os denominados criptoativos, são uma nova realidade na era digital. Apresentam um grande potencial para estimular a atividade económica e a inovação, mas também comportam o risco de comprometer a transparência e de facilitar condutas fiscais ilícitas como a evasão ou a fraude fiscal. O acesso à informação sobre os rendimentos auferidos e os bens detidos no estrangeiro pelos contribuintes residentes é fundamental para as autoridades fiscais. O intercâmbio automático de informações sobre contribuintes que exerçam operações transfronteiriças em matéria de criptoativos representa uma componente essencial para as administrações fiscais. |
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