Publicação
Os princípios aplicáveis à administração eletrónica : reflexos da reforma do CPA e novas tendências do direito administrativo
| Resumo: | A presente dissertação tem como objeto os princípios aplicáveis à Administração Eletrónica em Portugal. O nosso estudo visa em primeiro lugar compreender o meio social, organizado numa lógica de rede, em que hoje se move e adapta o Direito Administrativo. Assim, partimos da definição conceptual dessa sociedade e refletimos sobre o Novo Código de Procedimento Administrativo e a consagração do artigo 14º relativo aos princípios aplicáveis à Administração Eletrónica, descortinando cada uma das suas alíneas e procurando assinalar outros princípios de Direito e conceitos nelas presentes de forma direta ou indireta, designadamente, o conceito de eficiência e transparência da Administração e a sua relação com o direito de acesso à informação e aos meios informáticos num contexto de desmaterialização e simplificação. Neste sentido, pretende-se explorar o artigo 14º em várias dimensões; por um lado, perceber os reflexos da reforma administrativa na sua consagração e nos conceitos que o envolvem e por outro, assinalar as novas tendências do Direito Administrativo presentes no mesmo. Por fim, procuramos perceber a sua influência na previsão legal do processo administrativo eletrónico, explicando como este se procede no recurso às novas tecnologias de informação e comunicação entre a Administração e o interessado, visando compreender o fenómeno de automação das decisões administrativas e a natureza do ato resultante. |
|---|---|
| Autores principais: | Viveiros, Rodrigo Benevides |
| Assunto: | Sociedade em rede Princípios aplicáveis à administração eletrónica Modernização Desmaterialização Simplificação Automação Transparência Informação e comunicação Procedimento administrativo eletrónico Ato administrativo eletrónico Network society Principles applicable to electronic administration Modernization Dematerialization Simplification Automation Transparency Information and communication Electronic administrative procedure Electronic administrative act |
| Ano: | 2018 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Resumo: | A presente dissertação tem como objeto os princípios aplicáveis à Administração Eletrónica em Portugal. O nosso estudo visa em primeiro lugar compreender o meio social, organizado numa lógica de rede, em que hoje se move e adapta o Direito Administrativo. Assim, partimos da definição conceptual dessa sociedade e refletimos sobre o Novo Código de Procedimento Administrativo e a consagração do artigo 14º relativo aos princípios aplicáveis à Administração Eletrónica, descortinando cada uma das suas alíneas e procurando assinalar outros princípios de Direito e conceitos nelas presentes de forma direta ou indireta, designadamente, o conceito de eficiência e transparência da Administração e a sua relação com o direito de acesso à informação e aos meios informáticos num contexto de desmaterialização e simplificação. Neste sentido, pretende-se explorar o artigo 14º em várias dimensões; por um lado, perceber os reflexos da reforma administrativa na sua consagração e nos conceitos que o envolvem e por outro, assinalar as novas tendências do Direito Administrativo presentes no mesmo. Por fim, procuramos perceber a sua influência na previsão legal do processo administrativo eletrónico, explicando como este se procede no recurso às novas tecnologias de informação e comunicação entre a Administração e o interessado, visando compreender o fenómeno de automação das decisões administrativas e a natureza do ato resultante. |
|---|