Publicação
As consequências da prisão preventiva e da pena de prisão do trabalhador no contrato de trabalho
| Resumo: | A delimitação entre a vida pessoal e a vida profissional do trabalhador assume uma importância acentuada. Não obstante, existem acontecimentos na esfera privada do trabalhador que afetam o contrato de trabalho, como é o caso da prisão preventiva do trabalhador ou da sua condenação em pena de prisão efetiva. Relativamente a estas questões verifica-se um vazio legislativo, uma vez que a lei não se ocupa dos impactos que a vida pessoal pode acarretar à vida profissional. Esta temática, pela sua premência e atualidade, é debatida pela doutrina e pela jurisprudência. |
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| Autores principais: | Nabais, Jéssica Daniela Escarameia |
| Assunto: | Contrato de trabalho Prisão preventiva Condenação em pena de prisão Imputabilidade Faltas Suspensão do contrato Caducidade do contrato Justa causa de despedimento Employment contract Pre-trial detention Prison sentence Imputability Absences Suspension of contract Expiration of contract Just cause for dismissal |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Resumo: | A delimitação entre a vida pessoal e a vida profissional do trabalhador assume uma importância acentuada. Não obstante, existem acontecimentos na esfera privada do trabalhador que afetam o contrato de trabalho, como é o caso da prisão preventiva do trabalhador ou da sua condenação em pena de prisão efetiva. Relativamente a estas questões verifica-se um vazio legislativo, uma vez que a lei não se ocupa dos impactos que a vida pessoal pode acarretar à vida profissional. Esta temática, pela sua premência e atualidade, é debatida pela doutrina e pela jurisprudência. |
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