Publicação
Dupla tributação internacional em IRS: notas de uma leitura em jurisprudência
| Resumo: | Partindo da leitura de acórdão recentes, procurou-se identificar algumas orientações dos nossos Tribunais. Verificou-se existir alguma dificuldade em conciliar a tributação separada, pressuposta nas CDT, com a tributação conjunta do agregado familiar prevista na nossa lei, nomeadamente nos casos de “residência por dependência”. Constatou-se o acerto de muitas decisões que entenderam que a aplicação das normas convencionais não pode ficar dependente do cumprimento de obrigações formais impostas pela lei interna. Deu-se noticias das divergências jurisprudenciais que aconteceram quanto à tributação de residentes em Portugal que tinham obtido rendimentos de trabalho dependente prestado na Alemanha. Tais divergências mostram a necessidade de, nos casos a que seja aplicável uma CDT, ter sempre presente o MOCDE e respectivos Comentários. |
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| Autores principais: | Morais, Rui Duarte |
| Assunto: | Dupla tributação internacional Convenções de dupla tributação Agregado Familiar Trabalho dependente International double taxation Double taxation agreements Family unit Dependent employment |
| Ano: | 2010 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Resumo: | Partindo da leitura de acórdão recentes, procurou-se identificar algumas orientações dos nossos Tribunais. Verificou-se existir alguma dificuldade em conciliar a tributação separada, pressuposta nas CDT, com a tributação conjunta do agregado familiar prevista na nossa lei, nomeadamente nos casos de “residência por dependência”. Constatou-se o acerto de muitas decisões que entenderam que a aplicação das normas convencionais não pode ficar dependente do cumprimento de obrigações formais impostas pela lei interna. Deu-se noticias das divergências jurisprudenciais que aconteceram quanto à tributação de residentes em Portugal que tinham obtido rendimentos de trabalho dependente prestado na Alemanha. Tais divergências mostram a necessidade de, nos casos a que seja aplicável uma CDT, ter sempre presente o MOCDE e respectivos Comentários. |
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