Publicação
A intervenção hierárquica do Ministério Público no inquérito
| Autores principais: | Soeiro, Renata da Costa |
|---|---|
| Assunto: | Ministério Público Inquérito Intervenção hierárquica Diretiva n.º 4/2020 Parecer n.º 33/2019 Hierarquia Autonomia Responsabilidade Controlo Poderes hierárquicos Poder de direção Comando hierárquico Ordem Processual Extraprocessual Ato material de inquérito Autoridade judiciária Poder decisório Oficioso Provocado Coordenação Segunda palavra Incidente hierárquico |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Descrição não disponível. |