Publicação

A intervenção hierárquica do Ministério Público no inquérito

Detalhes bibliográficos
Autores principais:	Soeiro, Renata da Costa
Assunto:	Ministério Público Inquérito Intervenção hierárquica Diretiva n.º 4/2020 Parecer n.º 33/2019 Hierarquia Autonomia Responsabilidade Controlo Poderes hierárquicos Poder de direção Comando hierárquico Ordem Processual Extraprocessual Ato material de inquérito Autoridade judiciária Poder decisório Oficioso Provocado Coordenação Segunda palavra Incidente hierárquico
Ano:	2022
País:	Portugal
Tipo de documento:	dissertação de mestrado
Tipo de acesso:	acesso restrito
Instituição associada:	Universidade Católica Portuguesa
Idioma:	português
Origem:	Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa

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