Publicação
Prisão e perda de título habilitativo para o exercício da profissão : efeitos no contrato de trabalho
| Resumo: | A valoração contratual da circunstância de o trabalhador se encontrar impedido de comparecer ao serviço por se encontrar preso, quer na vertente preventiva, quer na vertente efetiva, é um tema complexo. Este estudo procura analisar quais os entraves para a solução do problema e para tanto é imprescindível uma análise jurisprudencial e doutrinal. Com esta dissertação, procuramos demonstrar quais as soluções que consideramos mais pertinentes para alcançar o resultado mais adequado, atendendo às posições do empregador e do trabalhador. |
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| Autores principais: | Mil-Homens, Joana Maria Mendonça |
| Assunto: | Suspensão do contrato de trabalho Prisão preventiva Prisão efetiva Ausência do trabalhador Título habilitativo para o exercício da profissão Labour suspension Preventive detention Effective imprisonment Employee’s absence from the workplace Work permit |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Resumo: | A valoração contratual da circunstância de o trabalhador se encontrar impedido de comparecer ao serviço por se encontrar preso, quer na vertente preventiva, quer na vertente efetiva, é um tema complexo. Este estudo procura analisar quais os entraves para a solução do problema e para tanto é imprescindível uma análise jurisprudencial e doutrinal. Com esta dissertação, procuramos demonstrar quais as soluções que consideramos mais pertinentes para alcançar o resultado mais adequado, atendendo às posições do empregador e do trabalhador. |
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