Publicação
A responsabilidade dos administradores no direito societário : a business judgment rule e os critérios da responsabilidade em particular
| Resumo: | A Business Judgment Rule é uma doutrina legal que protege os administradores de serem responsabilizados por erros ou decisões erradas desde que atuem de acordo com os deveres de cuidado e lealdade. Para que estejamos perante responsabilidade jurídica é necessário que se verifiquem certos factos danosos, onde os prejuízos não são suportados por quem os sofreu, mas são imputados a quem os causou, segundo determinados critérios legais. No fundo, esta regra baseia-se na racionalidade e no exercício consciente das decisões adotadas pelos administradores. As atividades empresariais são influenciadas por mudanças económicas externas, resultando em ciclos de crescimento e declínio para as empresas. Responsabilizar legalmente os administradores por decisões não lucrativas limitaria a sua liberdade, enquanto a ausência de responsabilidade poderia levar a decisões arbitrárias e erradas. |
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| Autores principais: | Fernandes, Joana Lino Cardoso Pires |
| Assunto: | Responsabilidade civil dos administradores Deveres legais e deveres gerais Business judgment rule Interesse social Racionalidade empresarial Corporate governance Civil liability of directors Legal duties and general duties Social interest Business rationale |
| Ano: | 2025 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso embargado |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Resumo: | A Business Judgment Rule é uma doutrina legal que protege os administradores de serem responsabilizados por erros ou decisões erradas desde que atuem de acordo com os deveres de cuidado e lealdade. Para que estejamos perante responsabilidade jurídica é necessário que se verifiquem certos factos danosos, onde os prejuízos não são suportados por quem os sofreu, mas são imputados a quem os causou, segundo determinados critérios legais. No fundo, esta regra baseia-se na racionalidade e no exercício consciente das decisões adotadas pelos administradores. As atividades empresariais são influenciadas por mudanças económicas externas, resultando em ciclos de crescimento e declínio para as empresas. Responsabilizar legalmente os administradores por decisões não lucrativas limitaria a sua liberdade, enquanto a ausência de responsabilidade poderia levar a decisões arbitrárias e erradas. |
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