Publicação
A sucessão na empresa familiar : cláusulas de intransmissibilidade e direitos dos sócios minoritários
| Resumo: | Atualmente, grande parte do tecido empresarial português é composto por empresas familiares que, assumem a forma de sociedade comercial. Sendo os sócios destas sociedades, tendencialmente, membros da família que esteve na origem da empresa, a grande maioria dos conflitos que se verificam entre eles advirão das relações pessoais estabelecidos, sobrepondo-se, não raras vezes, aos interesses ligados à gestão da própria sociedade. O reduzido número de projetos empresariais que subsistem até à terceira geração, reflete enquadramentos muito incipientes no que diz respeito à delineação e fixação dos trâmites que deverão conduzir a passagem da titularidade da sociedade perante a morte dos seus fundadores e/ou sócios. Não obstante o ambiente propício a uma maior benevolência entre os sócios, tendo em conta as relações familiares, os sócios minoritários tendem a ser afastados das decisões que conformam o destino da sociedade. Impõe-se assim, o estudo da transmissão mortis causa da titularidade de quotas e ações, em sociedades titulares de empresas familiares, focado, na (des)proteção dos sócios minoritários experimentada no decurso da vida social, partindo da consideração de que a aposição de cláusulas de intransmissibilidade nos respetivos contratos de sociedade, como forma de as manter fechadas a estranhos fora da família, pode acabar por ser lesivas dos seus mais essenciais direitos. |
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| Autores principais: | Gouveia, Michelle Rosa Páscoa de |
| Assunto: | Empresa familiar Sucessão mortis causa Cláusulas de intransmissibilidade de participações sociais Sócios minoritários Family owned businesses Mortis causa sucession Non-transferability clauses Minority shareholders |
| Ano: | 2020 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Resumo: | Atualmente, grande parte do tecido empresarial português é composto por empresas familiares que, assumem a forma de sociedade comercial. Sendo os sócios destas sociedades, tendencialmente, membros da família que esteve na origem da empresa, a grande maioria dos conflitos que se verificam entre eles advirão das relações pessoais estabelecidos, sobrepondo-se, não raras vezes, aos interesses ligados à gestão da própria sociedade. O reduzido número de projetos empresariais que subsistem até à terceira geração, reflete enquadramentos muito incipientes no que diz respeito à delineação e fixação dos trâmites que deverão conduzir a passagem da titularidade da sociedade perante a morte dos seus fundadores e/ou sócios. Não obstante o ambiente propício a uma maior benevolência entre os sócios, tendo em conta as relações familiares, os sócios minoritários tendem a ser afastados das decisões que conformam o destino da sociedade. Impõe-se assim, o estudo da transmissão mortis causa da titularidade de quotas e ações, em sociedades titulares de empresas familiares, focado, na (des)proteção dos sócios minoritários experimentada no decurso da vida social, partindo da consideração de que a aposição de cláusulas de intransmissibilidade nos respetivos contratos de sociedade, como forma de as manter fechadas a estranhos fora da família, pode acabar por ser lesivas dos seus mais essenciais direitos. |
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