Publicação
O direito da concorrência na era digital : à luz do caso Google Shopping
| Resumo: | Com a presente investigação pretende-se estudar a aplicação do artigo 102º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a situações verificadas no mercado digital e possíveis problemáticas daí derivadas, focando-se na decisão da Comissão Europeia relativa ao Caso Google Shopping. Deste modo, procuramos evidenciar os aspectos mais controversos desta decisão no que à aplicação do preceito legal diz respeito, nomeadamente a definição do mercado relevante, a caracterização do abuso identificado bem como as medidas correctivas impostas. Posteriormente, face aos elementos expostos é apresentada uma possível distinta abordagem ao assunto considerando diferentes posições adoptadas pela doutrina bem como a apresentação de uma distinta medida corretiva que face aos factos poderia colocar termo ao alegado abuso identificado. Concluiu-se que o motor de busca Google Search reúne os requisitos necessários para ser considerada uma infraestrutura essencial. |
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| Autores principais: | Vieira, Beatriz Barbieri Cardoso de Melo |
| Assunto: | Artigo 102º do TFUE Abuso de posição dominante Leveraging abuse Infraestrutura essencial Article 102º of TFUE Abuse of dominant position Essential facility |
| Ano: | 2019 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Resumo: | Com a presente investigação pretende-se estudar a aplicação do artigo 102º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a situações verificadas no mercado digital e possíveis problemáticas daí derivadas, focando-se na decisão da Comissão Europeia relativa ao Caso Google Shopping. Deste modo, procuramos evidenciar os aspectos mais controversos desta decisão no que à aplicação do preceito legal diz respeito, nomeadamente a definição do mercado relevante, a caracterização do abuso identificado bem como as medidas correctivas impostas. Posteriormente, face aos elementos expostos é apresentada uma possível distinta abordagem ao assunto considerando diferentes posições adoptadas pela doutrina bem como a apresentação de uma distinta medida corretiva que face aos factos poderia colocar termo ao alegado abuso identificado. Concluiu-se que o motor de busca Google Search reúne os requisitos necessários para ser considerada uma infraestrutura essencial. |
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